Questões de Direito Civil do ano 2009

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• A.

  Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

• B.

  A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

• C.

  A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos.

• D.

  Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação.

• E.

  Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais.

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.

• B.

  O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

• C.

  A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio.

• D.

  No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor.

• E.

  Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio.

            Determinado indivíduo comprou um carro e, após dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado.

Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes.

I     A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual.

II    O adquirente pode redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço.

III  O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente.

IV  O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

• A.

  O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal

• B.

  Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.

• C.

  Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

• D.

  Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

• E.

  A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

A respeito da boa-fé, julgue os itens a seguir.

I      A boa-fé objetiva recomenda a verificação da vontade aparente das partes em um contrato.

II     Não é possível que uma pessoa aja com boa-fé subjetiva, desprovida de boa-fé objetiva.

III   Por se tratar de regra de conduta, a boa-fé objetiva da parte é analisada externamente.

IV A boa-fé objetiva, apesar de desempenhar importante papel de paradigma interpretativo do negócio jurídico, não é fonte de obrigação.

V    A boa-fé objetiva impõe deveres laterais aos negócios jurídicos, ainda que não haja previsão expressa das partes.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

• A.

  Na responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.

• B.

  O Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.

• C.

  Lucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.

• D.

  A indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.

• E.

  A teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

         A respeito da aplicabilidade da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os próximos itens.

I     O sistema da obrigatoriedade simultânea regula a obrigatoriedade da lei no país, a qual entra em vigor, em todo o território nacional, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário.

II    O juiz não pode deixar de decidir quando a lei for omissa, devendo atentar para os fins sociais a que ela se dirige e julgar o caso de acordo com esses fins, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

III   Publicada uma lei, caso o juiz constate que houve erro na definição de determinado objeto, poderá corrigi-lo mediante interpretação analógica.

IV   Publicada lei nova, os atos praticados durante a vacatio legis de conformidade com a lei antiga terão validade, ainda que destinados a evitar os efeitos da lei nova.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva.

• B.

  A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza.

• C.

  Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico.

• D.

  Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

• E.

  A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa.

           Duas pessoas maiores e capazes resolveram entabular um negócio de compra e venda de um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00, documentando o ato por meio de instrumento particular. Posteriormente, falecido o vendedor, os seus herdeiros apontaram a invalidade do ato por impropriedade da forma, tendo argumentado o comprador que, ainda assim, o ato poderia ser considerado uma promessa irretratável de compra e venda, uma vez presentes os requisitos para isso.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  Na situação em tela, ausente a lesão a interesse público ou de terceiros, o vício descrito seria sanável, o que poderia resultar na convalidação do ato, de modo a preservar a sua validade como promessa de compra e venda.

• B.

  Na situação descrita, verifica-se vício em uma das partes do negócio, que pode ser separada das demais ainda válidas, de modo que essas últimas possam ser preservadas para o fim de conservar o ato de transmissão.

• C.

  Caso os herdeiros não tivessem questionado a validade do negócio descrito, mesmo cientes de seu vício, ocorreriam sua confirmação tácita e a consequente preservação da sua validade.

• D.

  Apesar de prestigiar o princípio da conservação dos atos jurídicos, o Código Civil não previu meio de conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito.

• E.

  Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda.

A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.

• B.

  Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.

• C.

  Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.

• D.

  Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.

• E.

  A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.