Questões de Direito Civil do ano 2009

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

• A.

  salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

• B.

  nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

• C.

  a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

• D. quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
• E.

  salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

• A.

  O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.

• B.

  Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.

• C.

  Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• D.

  Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

• E.

  Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

• A.

  Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

• B.

  O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• C.

  O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

• D.

  Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

• E.

  Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

São causas de anulabilidade do negócio jurídico:

• A.

  a simulação e a lesão.

• B.

  a fraude à execução e o estado de perigo.

• C.

  a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa.

• D.

  o não revestimento de forma prescrita em lei.

• E.

  a coação e fraude contra credores.

No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:

• A.

  O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

• B.

  A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, dispensada, em casos excepcionais, a manifestação do Ministério Público.

• C.

  A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública ou no dos familiares do de cujus e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

• D.

  O registro civil das pessoas naturais possui caráter constitutivo ao passo que o das pessoas morais possui caráter meramente declaratório.

• E.

  Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de quarenta quilômetros da sede do cartório.

A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

• A.

  ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

• B.

  os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício pode sofrer limitação voluntária.

• C.

  o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso.

• D.

  o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

• E.

  o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altruísticos, não comporta revogação.

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado

• A.

  somente no último ponto do território brasileiro em que foi domiciliado.

• B.

  somente do Distrito Federal.

• C.

  somente no exterior, no lugar onde se encontra exercendo as suas funções.

• D.

  no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• E.

  somente no exterior, na capital do país onde está exercendo as suas funções.

A respeito do negócio jurídico é INCORRETO afirmar que

• A.

  os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

• B.

  a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

• C.

  o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

• D.

  os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração.

• E.

  nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem.

Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo

• A.

  implica a inexistência do negócio jurídico.

• B.

  apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

• C.

  acarreta a nulidade do negócio jurídico.

• D.

  possibilita a anulação do negócio jurídico.

• E.

  só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel.

José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antonio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antonio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. Nesse caso, pode(m) ser anulada(s) por coação a(s) doação(ões) feita(s) por

• A.

  Pedro e Antonio, apenas.

• B.

  Paulo, apenas.

• C.

  Paulo e Pedro, apenas.

• D.

  Paulo e Antonio, apenas.

• E.

  Paulo, Pedro e Antonio.