Questões de Direito Civil do ano 2010

Assinale a opção correta no que concerne a domicílio.

• A.

  O domicílio da pessoa natural pode ser definido voluntária ou obrigatoriamente pela lei.

• B.

  O domicílio residencial prevalece sobre domicílio definido em razão do local de trabalho.

• C.

  Em relação a estabelecimentos ou filiais de empresa, considera-se domicílio, para os atos neles praticados, o local da sede da pessoa jurídica.

• D.

  A lei brasileira não admite que a pessoa natural tenha mais de um domicílio.

• E.

  A lei brasileira admite que a pessoa natural não tenha domicílio.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  Isenta-se o incapaz por prejuízos causados a terceiro, se restar provado que a prestação priva o menor do necessário para sua subsistência.

• B.

  Pago ao menor uma quantia, que a aplica em poupança, e o negócio jurídico for declarado anulado, deverá o menor devolver a quantia recebida do terceiro.

• C.

  Se o pai do deficiente mental não tiver meios suficientes para ressarcir terceiros, o incapaz não responde pelos prejuízos que causou.

• D.

  Os menores com 17 anos podem praticar atos da vida civil, embora contrariando seus progenitores, como testar, aceitar mandato, assumir emprego público.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  Isenta-se o incapaz por prejuízos causados a terceiro, se restar provado que a prestação priva o menor do necessário para sua subsistência.

• B.

  Pago ao menor uma quantia, que a aplica em poupança, e o negócio jurídico for declarado anulado, deverá o menor devolver a quantia recebida do terceiro.

• C.

  Se o pai do deficiente mental não tiver meios suficientes para ressarcir terceiros, o incapaz não responde pelos prejuízos que causou.

• D.

  Os menores com 17 anos podem praticar atos da vida civil, embora contrariando seus progenitores, como testar, aceitar mandato, assumir emprego público.

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  Nem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.

• B.

  Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.

• C.

  Os frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.

• D.

  A força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.

De acordo com o Código Civil é correto afirmar:

• A.

  Admite - se a declaração de morte presumida sem a decretação de ausência.

• B.

  A emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor.

• C.

  A autorização dos pais para o casamento de filho(a) menor, após a homologação judicial, em regular processo de habilitação, é irrevogável.

• D.

  A incapacidade relativa, dos maiores de 16 e menores de 18 anos, cessa também pela união estável.

Em relação a pessoa natural, assinale a alternativa correta:

• A.

  A pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil é capaz de ter direitos e deveres na ordem civil.

• B.

  A emancipação voluntária é aquela realizada por concessão dos pais ou tutores e será formalizada mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas naturais para ter eficácia.

• C.

  Os direitos da personalidade da pessoa natural tem como característica a indisponíbilidade absoluta, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• D.

  Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental. Com efeito, vaticina Ney de Mello Almada: “o Direito da Sucessões é o conjunto de princípios legais disciplinadores da transmissão, aos herdeiros legatários, do patrimônio sucessível de uma pessoa, que vem a falecer.” Nessa esteira, aduz Lacerda de Almeida que, em razão da repercussão social, tais princípios são “fundamentais e de ordem pública”.

Assim sendo, marque a alternativa correta, após o exame de veracidade das assertivas abaixo.

I - A aquisição da propriedade mortis causa se dá com o registro da partilha no cartório de registro de imoveis competente.

II - De acordo com a legislação pátria, o direito a sucessão aberta consubstancia-se em uma universalidade iuris, bem assim em direito real imobiliário.

III - Na sucessão mortis causa de estrangeiro domiciliado no Brasil, no que tange aos bens situados no Brasil, invariavelmente se aplicará a Lei Material Brasileira.

IV - Quando proferida após 5(cinco) anos da abertura da sucessão, a sentença que declara a vacância produzirá efeitos retro operantes.

V - Em matéria de sucessão legítima, pode-se afirmar que a representação somente é possível na linha reta descendente.

• A.

  F V F V F.

• B.

  V V F V V.

• C.

  F F V F F.

• D.

  V F V V F.

• E.

  F V V F V.

Doutrinariamente, entende-se por interdição o procedimento destinado a retirar a capacidade de pessoa maior para a prática de determinados atos da vida civil, e para a regência de si mesma e de seus bens. Sobre o procedimento especial da interdição, é correto afirmar:

• A.

  A realização de exame pericial do interditando constitui faculdade do magistrado, na empreitada de formar seu convencimento.

• B.

  Uma vez requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, compete ao juiz designar audiência de justificação prévia para ouvida do interditando.

• C.

  É vedada a constituição de advogado pelo interditando, já que o objeto litigioso diz respeito à sua capacidade para a prática dos atos da vida civil.

• D.

  A legitimação do Ministério Público para requerer a interdição é considerada subsidiária, nos termos do art. 1.178, II, do Código de Processo Civil, quando os legitimados ordinários permanecerem inertes ou inexistirem.

• E.

  A sentença que acolhe o pedido de interdição desafia recurso de apelação, dotado do duplo efeito (suspensivo e devolutivo), ensejando sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais, após o trânsito em julgado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A menoridade cessará pela emancipação promovida pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

• B.

  São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• C.

  Admite-se seja declarada a morte presumida, desde que precedida por regular decretação judicial de ausência

• D.

  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Sobre o Município e o Código Civil, assinale a opção incorreta.

• A.

  O domicílio do Município, pessoa jurídica de direito público interno, é o lugar onde funciona a administração municipal, quer seja ela em zona urbana ou rural.

• B.

  não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

• C.

  O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

• D.

  Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renúncia a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou á União, quando situada em território federal.

• E.

  Existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas na lei civil, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.