Questões de Direito Civil do ano 2011

No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.

Somente os bens móveis infungíveis e alienáveis podem ser objeto de alienação fiduciária em garantia.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o direito das sucessões,

• A. o indivíduo com mais de dezesseis anos de idade pode dispor de seus bens por ato de última vontade, desde que judicialmente autorizado, uma vez que não possui capacidade testamentária plena.
• B. o testamento cerrado terá de ser aberto pelo tabelião, na presença de, pelo menos, três testemunhas.
• C. a partilha, uma vez julgada, só será anulável pelos vícios e defeitos que invalidem, em geral, os negócios jurídicos e desde que observado o prazo decadencial de quatro anos.
• D. o cônjuge sobrevivente está em segundo lugar na ordem de vocação hereditária; e, se forem cinco os filhos comuns do casal, caberá a ele, ascendente dos herdeiros, uma quarta parte da herança, sendo o restante dividido em partes iguais pelos filhos.
• E. os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem por estirpe, como se ele estivesse morto antes da abertura da sucessão.

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

• A.

  é inadmissível a alteração do regime de bens.

• B.

  é obrigatório o regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

• C.

  quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos seus bens, caberá ao outro alienar os imóveis do consorte, independentemente de autorização judicial.

• D.

  o pacto antenupcial pode ser feito por instrumento particular ou escritura pública, mas será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

• E.

  são excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

A respeito de prescrição e resolução de contratos, julgue os itens subsequentes.

Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos reais de garantia, é correto afirmar que:

• A.

  o pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa, em regra geral, exoneração correspondente da garantia.

• B.

  o terceiro que presta garantia real por dívida alheia fica, em regra geral, obrigado a substituíla, ou reforçá-la, quando, ainda que sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.

• C.

  é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

• D.

  os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

• E.

  se, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, o devedor ficará desonerado do pagamento do saldo.

Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é correto afirmar que o Direito brasileiro concluiu a transição para a

• A. “teoria da empresa”, de matriz francesa.
• B. “teoria da empresa”, de matriz italiana.
• C. “teoria dos atos de comércio”, de matriz francesa.
• D. “teoria dos atos de comércio”, de matriz italiana.

A sociedade cooperativa considera-se:

• A.

  facultativamente empresária;

• B.

  sempre empresária;

• C.

  facultativamente simples;

• D.

  sempre simples;

• E.

  alternativamente empresária.

Uma sociedade empresária, regularmente constituída, pactua com uma empresa do ramo de óleo e gás, com o objetivo de prestar serviços de fornecimento de bens. O período do contrato foi de vinte e quatro meses, e as prestações foram cumpridas por ambas as partes. Após o término do contrato, foi proposta a sua prorrogação, com o reajuste dos valores cobrados e novo prazo, também de vinte e quatro meses. Nesse novo período, a contratante deixou de quitar as prestações pecuniárias devidas durante três meses. Segundo as normas contratuais, o atraso no pagamento geraria a inclusão de juros moratórios, correção monetária e multa de dez por cento do valor da prestação. O devedor pretende pagar os valores devidos sem as verbas moratórias. Conforme o exposto, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o contrato, consoante o Código Civil, exige o cumprimento das obrigações avençadas, respondendo o devedor por juros, correção monetária e multa contratual.

• B.

  a caracterização da mora fica impedida por motivos de força maior.

• C.

  a mora debendi, uma vez caracterizada, torna os atos do credor admissíveis.

• D.

  a mora do devedor se descaracteriza quando ocorrem fatores imprevistos.

• E.

  no recebimento da prestação, havendo resistência, deve-se apresentar pagamento em consignação.

Assinale a alternativa correta.

• A. No direito brasileiro, as Sociedades Anônimas não são dotadas de personalidade jurídica própria.
• B. Nas Sociedades Limitadas, a regra é que os sócios respondem, de forma direta e pessoal, pelas obrigações da sociedade.
• C. O capital social das Sociedades Limitadas é dividido em ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais, estas sem direito de voto.
• D. Nas Sociedades Anônimas não se admite a emissão de ações sem direito de voto.
• E. O ato pelo qual o sócio se obriga a entregar para a sociedade bens ou direitos de sua propriedade, suscetíveis de apreciação, para a formação do capital social, é chamado de subscrição, enquanto que a integralização de capital é a efetiva transferência, pelo sócio para a sociedade, do bem ou direito mencionado no ato de subscrição.