Questões de Direito Civil do ano 2011

Com relação à sociedade limitada, assinale a alternativa correta.

• A. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e cada um responde individualmente pela integralização do capital social.
• B. A sociedade limitada rege-se, nas omissões das disposições específicas do Código Civil, pelas normas da sociedade simples. Todavia, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comandita simples.
• C. Pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País e eleitos pela assembleia anual. Nesse caso, haverá restrição a alguns dos poderes da assembleia dos sócios.
• D. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

É correto afirmar que compete à assembleia geral da sociedade anônima

• A. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
• B. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia.
• C. suspender o exercício dos direitos do acionista.
• D. deliberar sobre o plano de recuperação judicial da companhia, em caso de grave crise financeira.

Para Caio Mário, “obrigação é vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável”. (Pereira, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 18. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, V. II, p. 5. In Direito Civil, Curso Completo, César Fiúza, Del Rey, 2002, p. 241) Sobre o direito das obrigações, analise:

I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

II. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, sem mais ônus de qualquer natureza.

III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, mesmo que a obrigação seja indivisível.

IV. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Apenas uma das afirmativas é falsa.

• B.

  Duas das afirmativas são falsas.

• C.

  Três das afirmativas são falsas.

• D.

  As quatro afirmativas são falsas.

• E.

  As quatro afirmativas são verdadeiras.

O pagamento é o cumprimento ou adimplemento das obrigações, constituindo o meio normal de sua extinção. Assim, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagála, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

II – O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

III – O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

IV – Efetuarseá o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

V – Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigilo imediatamente.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Somente os itens II, III e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II, III e V estão corretos.

• D.

  Somente os itens I, IV e V estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes.

A execução da fiança está subordinada ao não cumprimento da obrigação pelo devedor e, uma vez nula a obrigação principal, a fiança se extingue. Ao contrário, a nulidade do contrato de fiança não tem qualquer efeito no que concerne à validade da obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se for dado em pagamento coisa fungível,

• A.

  não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

• B.

  não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

• C.

  poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.

• D.

  poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.

• E.

  poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.

João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 para um estabelecimento bancário, relativas a débitos da mesma natureza, ambos líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura de indicar a qual deles oferece pagamento denomina-se

• A.

  dação em pagamento.

• B.

  imputação do pagamento.

• C.

  pagamento com sub-rogação.

• D.

  novação.

• E.

  compensação.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o

• A.

  contrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior.

• B.

  credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos.

• C.

  credor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos.

• D.

  credor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor.

• E.

  credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

• A. terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• B. terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
• C. não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
• D. terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• E. terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

A novação

• A.

  feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa na sua exoneração.

• B.

  não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

• C.

  operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os devedores.

• D.

  que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

• E.

  por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.