Questões de Direito Civil do ano 2014

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, os direitos reais sobre objetos móveis.
• B. Por vontade das partes ou por determinação legal, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis.
• C. Considera-se divisível o bem, móvel ou imóvel, que pode substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. A pluralidade de bens singulares com destinação única e pertencentes à mesma pessoa constitui uma universalidade de direitos.
• E. As benfeitorias são melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem com ou sem a intervenção do seu proprietário, possuidor ou detentor.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. Para efeitos legais, ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.
• B. A posse da coisa não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
• C. Os atos de mera permissão ou tolerância induzem os efeitos da posse quando, em nome próprio, o representante do proprietário passa exercer os poderes inerentes à propriedade.
• D. A aquisição da posse é direito personalíssimo e só pode ser materializada pela própria pessoa do possuidor.
• E. O possuidor tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. O ato ilícito é por natureza doloso.
• B. O dano moral puro não é considerado ato ilícito.
• C. Apenas a legítima defesa é considerada causa excludente da prática do ato ilícito.
• D. Todo ato lesivo que violar direito e causar dano a outrem é considerado ato ilícito.
• E. O exercício de um direito com excesso manifesto aos limites impostos pela boa-fé caracteriza o ato ilícito.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:

• A. a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias.
• B. a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
• C. a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• D. a pretensão dos árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
• E. a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

• A. A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.
• B. A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.
• C. A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• D. Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.
• B. Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.
• C. Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
• D. Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.
• E. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. São incapazes de exercer certos atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
• B. Com o casamento, cessará a incapacidade absoluta.
• C. Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
• D. Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
• E. A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

• A. Lesão
• B. Simulação
• C. Estado de perigo
• D. Erro ou ignorância
• E. Fraude contra credor

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. A escritura pública, mesmo que não lavrada em notas de tabelião, faz prova plena, porque dotada de fé pública.
• B. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
• C. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação às pessoas que, direta ou indiretamente, participaram da elaboração do documento.
• D. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
• E. O instrumento particular, feito e assinado, para ter efeitos contra terceiros deverá antes ser registrado no registro público.

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

• A. A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
• B. Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.
• C. Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor.
• D. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.
• E. É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.