Questões de Direito Civil do ano 2014

Em relação ao tratamento que o Código Civil dá às obrigações, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
• B. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não presumem-se pagos.
• C. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
• D. O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada.

Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas abaixo. I. De acordo com a legislação, quando mencionada a expressão “Companhia”, ela está tal qual “Sociedade”, imediatamente ligada a qualquer tipo de empresa. II. A administração de uma empresa pode ter sua sede em outro país, no entanto, para efeito da legislação brasileira, o pequeno escritório de representação, ainda que sem qualquer atividade operacional, pode ser considerado seu domicílio no Brasil. III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é uma das espécies de Sociedade Não Personificada. IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações, uma pessoa jurídica pode especificar, em um contrato, domicílio diverso daquele em que está estabelecido seu estabelecimento. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. ( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada. ( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. ( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

• A. V/ V/ V/ F
• B. F/ F/ V/ F
• C. V/ V/ F/ V
• D. F/ V/ F/ V
• E. F/ F/ V/ V

Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

• A. Um objeto perfeitamente divisível de uma prestação, em decorrência da vontade das partes, pode se tornar uma obrigação indivisível.
• B. A solidariedade de credores para o pagamento de uma dívida pode ser determinada pela lei, presumida ou oriunda da vontade das partes.
• C. A obrigação de entregar determinado touro premiado, de titularidade de um conjunto de investidores, também pode ser fracionada entre eles.
• D. Ainda que se resolva em perdas e danos, uma obrigação indivisível não perde a sua qualidade.
• E. Em o credor aceitando pagamento parcial com concessão de remissão a um devedor, tal benefício se estende, automaticamente, aos demais devedores.

Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo. I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista. II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda. III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente. IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro.

• A. Fazer doação de bem comum que possa afetar futura meação.
• B. Alienar bem imóvel.
• C. Gravar de ônus real um automóvel.
• D. Ajuizar ação judicial de interesse do casal.
• E. Prestar fiança em contrato de locação.

Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recémcasado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo. I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto. II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence. III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: “Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas”. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas. IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor

• A. em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.
• B. em trinta dias após oficialmente publicada a correção.
• C. em quinze dias após oficialmente publicada a correção.
• D. em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.
• E. no mesmo prazo da lei corrigida.

Quanto à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

• A. Os pais são responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, mesmo que não estejam sob a sua autoridade e companhia.
• B. O empregador, por culpa ou dolo, é responsável pelos atos praticados por seus empregados.
• C. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
• D. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que a vítima tenha agido com culpa.
• E. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

José contratou um advogado para defendê-lo em uma ação de cobrança. Tendo sido julgada improcedente a demanda, recomendou que fosse feita a apelação, entretanto, seu recurso foi julgado deserto, pois não houve o pagamento das custas recursais. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

• A. José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais e morais, pelo abalo sofrido.
• B. José não tem direito a ser indenizado, por se tratar de mero dano hipotético, uma vez que a ação já havia sido julgada improcedente.
• C. José tem direito a ser indenizado pelo advogado por danos materiais, equivalente ao valor cobrado na ação.
• D. José tem direito a ser indenizado pelo advogado pela perda da chance de ver revertida a decisão.
• E. José não tem direito a ser indenizado, pois deveria fiscalizar o trabalho de seu advogado, já que outorgou mandato.