Questões sobre Fatos Jurídicos

Considere as seguintes disposições legais:

I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.

II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

É correto afirmar que

• A.

  as duas disposições se acham em vigor.

• B.

  nenhuma das disposições se acha em vigor.

• C.

  apenas a primeira disposição se acha em vigor.

• D.

  apenas a segunda disposição se acha em vigor.

• E.

  as duas disposições apenas parcialmente se acham em vigor.

Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.

Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal.

• C. Certo
• E. Errado

Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.

A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. A recusa do indigitado pai à realização de perícia médica ordenada pelo juiz em ação de investigação de paternidade.

II. A entrega do título de crédito ao devedor em relação ao pagamento da dívida.

III. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora.

As afirmativas I, II e III referem-se, respectivamente, a presunção

• A.

  absoluta, absoluta e relativa.

• B.

  relativa, relativa e absoluta.

• C.

  relativa, absoluta e absoluta.

• D.

  absoluta, relativa e relativa.

• E.

  absoluta, absoluta e absoluta.

Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:

I. Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil.

II. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

III. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

IV. Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que afirma APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e III.

Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la

• A.

  até o término do prazo recursal de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

• B.

  em qualquer grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

• C.

  até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.

• D.

  até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• E.

  em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A Plataforma P2010, localizada na Bacia de Campos, extrai, por dia, o equivalente a 7 milhões de reais em barris de petróleo e seus derivados. Ocorre que, durante um dia em que funcionava com capacidade máxima, uma peça vital para o funcionamento da broca de prospecção parou de funcionar subitamente. A Petrobras, já sabendo dos possíveis danos decorrentes do não funcionamento do citado equipamento, mantinha uma peça sobressalente em sua base operacional em terra, localizada na cidade de Macaé - RJ. No mesmo dia, uma embarcação arrendada pela Petrobras buscou a peça reserva, e os funcionários puderam substituí-la. No entanto, a peça nova apresentou o mesmo problema da anterior substituída, mantendo a produção parada. Após diligente procura, funcionários da Petrobras conseguiram localizar uma peça nova na cidade de Miami – Estados Unidos da América, mas que só poderia ser entregue em 7 (sete) dias úteis, pois a empresa vendedora não dispunha de transporte adequado para fazer o translado da peça imediatamente. Assim, a empresa TRANSPORTEX LINHAS AÉREAS S.A. foi contratada pela Petrobras para que fosse até Miami buscar a peça, uma vez que era das poucas empresas com um avião capaz de realizar o transporte. No entanto, a empresa cobrou o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo transporte, quando o preço praticado no mercado é de, no máximo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Analisando o caso hipotético acima, com base no Código Civil, conclui-se que se trata de ocorrência de

• A. lesão, e o negócio jurídico é nulo.
• B. lesão, e o negócio jurídico é anulável.
• C. estado de perigo, e o negócio jurídico pode ser revisto para reduzir a vantagem indevida.
• D. estado de perigo, e o negócio jurídico é anulável.
• E. estado de necessidade, e o negócio jurídico é nulo.

No que se refere à Lei de Introdução ao Código Civil e ao Novo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Uma das causas que interrompem a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que esse juiz seja incompetente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

• A. A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.
• B. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
• C. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• D. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

• A.

  Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

• B.

  O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• C.

  Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial.

• D.

  Não se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

• E.

  Se uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio será anulado inclusive se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.