Questões sobre Fatos Jurídicos

No que se refere aos elementos acidentais do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.

I A condição deriva da vontade das partes ou das condições impostas pela lei.

II Têm-se, por inexistentes, as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

III Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Das afirmativas anteriores, apenas,

• A.

  I está correta.

• B.

  III está correta.

• C.

  I e II estão corretas.

• D.

  II e III estão corretas.

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.

A coação consiste em defeito do ato jurídico que vicia a declaração de vontade e incute no paciente o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens. Em consequência, a pessoa jurídica não pode ser vítima da coação.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o artigo 104 do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, um dos elementos de validade que o negócio jurídico requer é:

• A.

  o recolhimento das taxas, impostos e emolumentos;

• B.

  a assinatura de duas testemunhas;

• C.

  agente capaz;

• D.

  escritura pública;

• E.

  valor expresso em moeda corrente do país.

Com base no Código Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, relativos à personalidade jurídica e aos negócios jurídicos.

A anulabilidade do negócio jurídico não produz efeito antes de ser julgada por sentença, não podendo, ainda, ser pronunciada de ofício pelo juiz.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.

A prescrição iniciada contra determinada pessoa não continua a correr contra seu sucessor, que tem direito ao prazo prescricional em sua integralidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos jurídicos ilícitos e ao instituto da prescrição, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência pertinente.

Tratando-se de ato ilícito, não se admite a presunção de dano moral pela simples comprovação da ilicitude do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre atos ilícitos, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

• B.

  Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

• C.

  Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

• D.

  Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

• E.

  Nenhuma das anteriores está errada.

Sobre Negócios Jurídicos, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

• B.

  A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

• C.

  No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

• D.

  A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

• E.

  O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A prescrição se interrompe:

• A.

  pela decisão judicial que a determina;

• B.

  pelo lançamento do tributo;

• C.

  pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

• D.

  pela sentença nos embargos de devedor da execução fiscal;

• E.

  pela citação pessoal feita ao devedor.

O erro (defeito do negócio jurídico) é considerado substancial quando:

• A.

  interessa à natureza do negócio jurídico;

• B.

  interessa ao objeto principal da declaração;

• C.

  interessa a alguma das qualidades essenciais do negócio jurídico;

• D.

  quando concerne a identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

• E.

  sendo de direito e, implicando recusa a aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.