Questões sobre TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

• A.

  são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• B.

  pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

• C.

  o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.

• D.

  o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

• E.

  é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Em nossa legislação pátria

• A.

  a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• B. a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
• C.

  a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.

• D.

  na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

• E.

  se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

A prescrição

• A.

  diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

• B.

  impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

• C.

  contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

• D.

  não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

• E.

  é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

• A.

  65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• B.

  60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• C.

  65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.

• D.

  70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• E.

  65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

A capacidade de fato

• A.

  da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• B.

  da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• C.

  é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

• D.

  será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

• E.

  não se apura exclusivamente com base no critério etário.

São anuláveis os negócios jurídicos

• A. simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
• B.

  celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

• C.

  se não revestirem a forma prescrita em lei.

• D.

  quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

• E.

  celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

DAS ALTERNATIVAS ABAIXO, é correto afirmar: 

I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

II - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Salvo no caso do menor nascer com alguma deficiência física ou mental.

III - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

IV - Os viciados em tóxicos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Todas as alternativas estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa I esta correta.

• D.

  As alternativas I e III estão corretas.

• E.

  As alternativas I, II e IV estão incorretas.

A Emancipação pode ser conceituada como: "o ato jurídico que antecipa a maioridade", cessando como conseqüência, via de regra, para os menores a incapacidade. Dentro do tema, entre as alternativas abaixo é correto afirmar:

I - Cessará, para os menores, a incapacidade: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento.

II - A emancipação é um ato jurídico retratável; por exemplo, acaso tenha sido adquirida por menor com 16 anos e um dia de vida, através de concessão de ambos os pais, por meio de escritura pública devidamente registrada, até que este menor complete 18 anos de vida, os pais podem, a qualquer momento, comparecer ao cartório de registro e revogar a autorização.

III - A viuvez do menor antecipado não implica o retorno à incapacidade.

IV - É caso de antecipação legal, o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos, tenha economia própria.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e IV.

Sobre as Pessoas Jurídicas, é correto afirmar : 

I – São pessoas jurídicas de direito Público interno, a União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público.

II - São pessoas jurídicas de direito público externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

III – As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

IV – Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Todas as alternativas estão corretas.

• C.

  Apenas a alternativa I esta correta.

• D.

  As alternativas I, II e III estão corretas.

• E.

  As alternativas I e IV estão incorretas.

No direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar:

• A.

  São bens públicos, de uso comum do povo, aqueles destinados à utilização do público em geral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

• B.

  Os bens públicos de uso especial são bens e terrenos utilizados pelo próprio estado para a execução de serviço público especial.

• C.

  Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• D.

  Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial não têm como uma das características a inalienabilidade.

• E.

  Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.