Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

• A. Dá-se a liberação do imóvel hipotecado, convencionalmente, pela perempção legal, ou seja, pelo decurso de 30 anos do seu registro sem que haja renovação do direito real de garantia.
• B.

  O dono do prédio dominante tem o dever de exercer a servidão civiliter modo, evitando o agravar o prédio serviente, uma vez que a servidão deve ater-se às necessidades do proprietário do imóvel serviente.

• C. O usufruto simultâneo não é permitido em nosso ordenamento jurídico.
• D. O nu proprietário tem a posse direta porque concedeu ao usufrutuário o direito de possuir, conservando apenas a substância da coisa.
• E.

  A renúncia tácita ou presumida do penhor pelo credor está vedada no direito brasileiro, visto que requer que ela se dê por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.

A locação, quanto ao tempo de sua execução, é contrato

• A. de transmissão de uso e gozo.
• B. de execução continuada
• C. bilateral.
• D. consensual.
• E. de execução imediata.

Assinale a opção falsa.

• A. Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
• B.

  Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.

• C. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.
• D.

  O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.

• E. O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.

Se o devedor a quem compete a escolha se obriga a pagar ao credor, anualmente, dez valiosas obras de arte ou dois milhões de reais, a cada ano que passa

• A. deverá manter a escolha efetuada em determinado tempo.
• B. estará privado de optar por prestação diversa no período seguinte.
• C. a escolha, que fez num ano, o obrigará a mantê- la no ano seguinte.
• D. poderá optar ora pela entrega das obras de arte, ora pelo pagamento daquela quantia, pois a lei reconhece o jus variandi na escolha de prestação sucessiva.
• E.

  deverá fazer um acordo com o credor relativamente à concentração; não havendo unanimidade, o órgão judicante decidirá, findo o prazo por este fixado para a deliberação, indicando qual das prestações deverá ser cumprida para que o devedor se libere.

A curatela em que o curador apenas tem a gerência dos bens e não da pessoa do curatelado é a

• A.

  dada ao incapaz que não tiver representante legal ou, se o tiver, seus interesses conflitarem com os daquele.

• B.

  decorrente de decisão judicial, na falta de tutor testamentário ou legítimo que zele pelo menor.

• C.

  instituída a requerimento do enfermo ou portador de deficiência física.

• D.

  conferida aos interditos em razão de deficiência mental, embriaguez habitual ou de toxicomania.

• E.

  instituída a menor por genitor em ato causa mortis.

A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

• B.

  o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de requisição, em caso de perigo público iminente.

• C.

  os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

• D.

  a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

• E.

  no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão

• A.

  relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

• B.

  de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• C.

  para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

• D.

  do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• E.

  de obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.

No regime matrimonial de participação final dos aqüestos,

• A.

  há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.

• B.

  se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.

• C.

  sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar- se-á o montante dos aqüestos, incluindo-se, na soma dos patrimônios próprios, as dívidas relativas a esses bens.

• D.

  se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado, na data da dissolução, à meação do outro consorte.

• E.

  as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus herdeiros.

Serviços realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como

• A.

  benfeitorias necessárias.

• B.

  benfeitorias úteis.

• C.

  acessões artificiais.

• D.

  construções.

• E.

  benfeitorias voluptuárias.

Derrogação é

• A.

  a aplicabilidade da norma no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado.

• B.

  a supressão total da norma anterior.

• C.

  o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

• D.

  a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.

• E.

  tornar sem efeito uma parte da norma.