Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Contratos reais são:

• A.

  os que se perfazem pelo simples concurso de duas ou mais vontades, sem necessidade de outro ato.

• B.

  os que dizem respeito a coisas futuras, em que um dos contratantes toma a si o risco relativo à existência da coisa.

• C.

  os que apenas se ultimam com a entrega da coisa, feita por um contratante a outro.

• D.

  os que têm por objeto a álea ou o risco.

• E.

  aqueles em que o risco assumido pelo adquirente é concernente à maior ou menor quantidade da coisa.

Franquia e descoberto obrigatório representam:

• A.

  opções do segurado que visam a reduzir o montante do prêmio.

• B.

  opções da seguradora para reduzir o montante da indenização.

• C.

  formas de co-seguro.

• D.

  determinação legal, e faculdade do segurado, respectivamente.

• E.

  os dois institutos decorrem de norma dispositiva em matéria de seguros privados.

A garantia de que trata o art. 757 do Código Civil decorre:

• A.

  de ser elevado o capital da sociedade seguradora.

• B.

  da comunhão de riscos.

• C.

  da reciprocidade entre o universo de segurados.

• D.

  de ser a obrigação personalíssima.

• E.

  da exigência de máxima boa-fé na contratação.

"A", "B" e "C" são devedores solidários de "D" pela quantia de R$ 30.000,00; "D" renuncia à solidariedade em favor de "A". O credor, por isso:

• A.

  pode exigir tanto de "B" como de "C" R$ 30.000,00.

• B.

  pode reclamar de "A" apenas R$ 10.000,00, pois "B" e "C" continuarão respondendo solidariamente por R$ 20.000,00.

• C.

  pode liberar "A" de qualquer pagamento e sua renúncia da solidariedade alcança "B" e "C", logo só pode exigir de cada um R$ 10.000,00.

• D.

  não pode reclamar os R$ 10.000,00 daquele que se beneficiou com a renúncia da solidariedade.

• E.

  pode reclamar de "B" e "C" o total do débito, não abatendo da dívida a quota de "A".

A previdência complementar organizada na forma de FAPI visa:

• A.

  facilitar a adesão de pessoas.

• B.

  permitir a antecipação do resgate das cotas pelos herdeiros do segurado.

• C.

  servir de complemento salarial como estipulação em favor de terceiros.

• D.

  constituir renda vitalícia para o segurado.

• E.

  induzir à capitalização.

A cobertura dos planos privados de seguro saúde consiste em:

• A.

  garantir o atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar dos segurados e familiares.

• B.

  garantir o pagamento dos serviços de saúde prestados pelo SUS aos segurados.

• C.

  operar como forma de indenização dos segurados.

• D.

  cobrir despesas com internação hospitalar, medicação e exames laboratoriais.

• E.

  cobrir despesas com terapêuticas novas inexistentes no SUS.

Um dos efeitos da solidariedade ativa seria:

• A.

  o direito do credor de exigir de qualquer coobrigado a dívida, total ou parcialmente.

• B.

  a remissão obtida por um dos coobrigados não aproveitará aos outros, senão até a concorrência da quantia relevada.

• C.

  o credor pode exonerar da solidariedade um dos coobrigados.

• D.

  o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

• E.

  o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos demais, senão até a concorrência da quantia paga.

O Código Civil, quando transpõe a noção econômica de empresa para o direito, dá ênfase

• A.

  ao caráter de intermediação da atividade de empresa.

• B.

  ao caráter profissional.

• C.

  ao centro de imputação que é o empresário ou a sociedade empresária.

• D.

  ao caráter fungível da prestação.

• E.

  ao modelo de organização das sociedades empresárias.

No que se refere à organização da empresa, a disciplina do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, dispõe que um dos tipos de sociedades que se prestam a essa finalidade é a limitada, cuja disciplina foi reformulada visando-se, com isso, a

• A.

  dar-lhes organização mais definida.

• B.

  criar subtipos cujo critério distintivo é o número de sócios.

• C.

  mediante o aumento de quorum de decisão, dar maiores garantias às minorias societárias.

• D.

  facilitar o reenvio às normas das companhias.

• E.

  limitar a responsabilidade dos sócios às cotas subscritas ou adquiridas.

O depositário

• A.

  que, no depósito voluntário, não o restituir quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano e a ressarcir os prejuízos.

• B.

  que, por força maior, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, não é obrigado a entregar a segunda ao depositante.

• C.

  não responde pelos casos de força maior, cabendo ao depositante o ônus de provar o contrário.

• D.

  que, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, não será responsável, mesmo que tiver agido com culpa na escolha deste.

• E.

  não poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida por contrato.