Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Maria, João, Pedro e Samanta são vizinhos e grandes amigos. Maria e João possuem 16 anos completos e Pedro e Samanta possuem 17 anos completos. Maria é casada legalmente com Douglas; João exerce emprego público temporário; Pedro colou grau em curso de ensino médio e Samanta é proprietária de estabelecimento comercial que lhe gera economia própria. Neste caso, cessou a incapacidade relativa para exercer certos atos da vida civil, APENAS para

• A.

  Maria e Samanta.

• B.

  João e Pedro.

• C.

  Maria, João e Samanta.

• D.

  Samanta e Pedro.

• E.

  João, Maria e Pedro.

NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:

• A.

  Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.

• B.

  Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

• C.

  Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.

• D.

  Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.

• E.

  Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público, dentre outras,

• A.

  os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.

• B.

  as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

• C.

  as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.

• D.

  as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.

• E.

  as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.

Com relação ao domicílio é INCORRETO afirmar:

• A.

  Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

• B.

  Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

• C.

  O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

• D.

  Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• E.

  Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Considere:

I. Para os efeitos legais, são imóveis, dentre outros, as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e res pectivas ações.

II. Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

IV. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Prescreve em dois anos a pretensão

• A.

  dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

• B.

  para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• C.

  relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• D.

  para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

• E.

  de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O mandato conferido com a cláusula em causa própria

• A.

  dispensa o mandatário da obrigação de prestar contas.

• B.

  pode ser revogado pelo mandante e tal revogação terá eficácia.

• C.

  se extingue pela morte de qualquer das partes.

• D.

  impede o mandatário de transferir para si os bens móveis ou imóveis que constituem seu objeto.

• E.

  não terá eficácia jurídica, pois é da essência do contrato a prática de atos em benefício do mandante.

Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.

III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.

IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Estão corretas as afirmações

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  I, III e IV.

N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,

• A.

  a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

• B.

  a lei não pode ter vigência temporária.

• C.

  a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

• D.

  a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

• E.

  os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

A condição resolutiva subordina a

• A.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto o termo final subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.

• B.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um evento futuro e certo.

• C.

  eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a ineficácia a um acontecimento futuro e incerto.

• D.

  ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.

• E.

  ineficácia do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo, enquanto a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e certo.