Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

• A.

  65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• B.

  60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• C.

  65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.

• D.

  70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• E.

  65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.

A capacidade de fato

• A.

  da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• B.

  da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• C.

  é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

• D.

  será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

• E.

  não se apura exclusivamente com base no critério etário.

São anuláveis os negócios jurídicos

• A. simulados, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
• B.

  celebrados por pessoa absolutamente incapaz.

• C.

  se não revestirem a forma prescrita em lei.

• D.

  quando praticados em estado de perigo ou em fraude contra credores.

• E.

  celebrados com dolo de uma das partes e nulos aqueles realizados sob coação que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

• A.

  independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo causal, salvo quando a lei expressamente se referir a conduta culposa ou dolosa como elemento essencial da responsabilidade.

• B.

  mas, se ele for incapaz, a indenização será eqüitativa e não terá lugar se vier, a ele ou às pessoas que dele dependem, privar do necessário.

• C.

  e o valor não poderá ser reduzido, ainda que a culpa do autor do dano seja leve.

• D.

  não tendo nenhuma influência na fixação da indenização a concorrência da vítima, se esta agiu apenas culposa e não dolosamente.

• E.

  e conjuntamente os curadores, tutores, pais e empregadores, se tiverem agido culposamente na vigilância dos curatelados, tutelados, filhos ou empregados.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

• A.

  salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

• B.

  nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

• C.

  a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

• D. quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
• E.

  salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

• A.

  O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.

• B.

  Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.

• C.

  Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• D.

  Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

• E.

  Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

• A.

  Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

• B.

  O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• C.

  O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

• D.

  Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

• E.

  Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

São causas de anulabilidade do negócio jurídico:

• A.

  a simulação e a lesão.

• B.

  a fraude à execução e o estado de perigo.

• C.

  a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa.

• D.

  o não revestimento de forma prescrita em lei.

• E.

  a coação e fraude contra credores.

No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:

• A.

  O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

• B.

  A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, dispensada, em casos excepcionais, a manifestação do Ministério Público.

• C.

  A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública ou no dos familiares do de cujus e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

• D.

  O registro civil das pessoas naturais possui caráter constitutivo ao passo que o das pessoas morais possui caráter meramente declaratório.

• E.

  Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de trinta dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de quarenta quilômetros da sede do cartório.

A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que

• A.

  ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

• B.

  os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício pode sofrer limitação voluntária.

• C.

  o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte com objetivo altruístico deve ser gratuito, mas, com objetivo científico, pode ser oneroso.

• D.

  o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

• E.

  o ato de disposição do próprio corpo para depois da morte, no todo ou em parte, para fins altruísticos, não comporta revogação.