Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É nulo o negócio jurídico por vício resultante de

• A.

  fraude contra credores.

• B.

  lesão.

• C.

  simulação.

• D.

  estado de perigo.

• E.

  erro.

A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

• A.

  por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, mas se a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugnála, se quiser, em dez dias.

• B.

  pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e de que seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

• C.

  pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, dependendo porém sua eficácia de aprovação pelo órgão do Ministério Público.

• D.

  por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação, mas somente se a deliberação não for unânime deverá ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

• E.

  pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, se a alteração contrariar o fim desta.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

• A.

  a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

• B.

  regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

• C.

  chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

• D.

  a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

• E.

  a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que

• A.

  os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.

• B.

  o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.

• C.

  será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.

• D.

  até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.

• E.

  poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.

Considere abaixo os regimes de bens no casamento.

I. Comunhão universal.

II. Separação obrigatória.

III. Separação convencional.

IV. Comunhão parcial.

De acordo com o Código Civil, não podem os cônjuges contratar sociedade entre si se casados sob o regime de bens indicado APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

• A.

  o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.

• B.

  por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.

• C.

  mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

• D.

  por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.

• E.

  porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de, contado da entrega efetiva,

• A.

  um ano, mas se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido à metade.

• B.

  seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação.

• C.

  um ano, mas se já estava na posse o prazo conta-se da alienação.

• D.

  seis meses, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

• E.

  dois anos, mas se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

São anuláveis os negócios jurídicos praticados pelos

• A.

  excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• B.

  menores de dezoito anos emancipados.

• C.

  que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

• D.

  menores de dezesseis anos.

• E.

  que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Opera-se de pleno direito a sub-rogação

• A.

  em favor de terceiro não interessado, que paga a dívida sem o conhecimento do devedor.

• B.

  em favor de terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

• C.

  sempre que terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver uma dívida.

• D.

  sempre que terceiro não interessado pagar a dívida hipotecária ou pignoratícia.

• E.

  somente a favor do credor que paga a dívida do devedor comum.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O ordenamento brasileiro não prevê expressamente a posse do estado de filho.

• B.

  Na investigação de paternidade, a recusa à perícia médica-hematológica ordenada pelo juiz supre a prova.

• C.

  A filiação advinda após cento e oitenta dias da celebração do casamento não se presume do marido.

• D.

  A manifestação expressa e direta perante Juiz de Direito implica em reconhecimento de filhos, ainda que fora da sede de investigação.

• E.

  O óbito de pretenso adotante no curso do procedimento de adoção obsta a filiação.