Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz. Essa imposição exige que o agente

• A. não tenha tido seus direitos políticos suspensos.
• B. possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.
• C. tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.
• D. não seja interdito.
• E. possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

• A. se confunde com habitação ou moradia.
• B. não é o local onde responde por suas obrigações.
• C. não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• D. é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
• E. a residência não é elemento do conceito de domicílio.

Levando em conta que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus empregados e prepostos, é certo afirmar que:

• A. a vítima não pode acionar a pessoa jurídica ou o empregado.
• B. seus diretores não respondem.
• C. seus conselheiros e administradores não respondem.
• D. não subsiste responsabilidade solidária.
• E. respondem também pelos atos de seus órgãos.

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

• A. apenas o ser humano é dotado de personalidade.
• B. os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.
• C. todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade.
• D. apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.
• E. para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

• A. os pródigos em quaisquer circunstâncias.
• B. aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade.
• C. os menores de 18 anos.
• D. os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
• E. os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

• A. o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores.
• B. os pais não responderão se positivado que não houve culpa.
• C. para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia.
• D. os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
• E. os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

• A. quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida.
• B. a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé.
• C. a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância.
• D. o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese.
• E. o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.

Considere as assertivas abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família.

I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil.

 II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.

 III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

 IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.

 É correto o que afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  I, III e IV.

Adquire a propriedade de imóvel urbano com área de 500 metros quadrados, independentemente de título ou boa-fé, aquele que o possuir como seu e nele houver estabelecido a sua moradia habitual, sem interrupção, nem oposição, por, no mínimo,

• A.

  5 anos.

• B.

  30 anos.

• C.

  20 anos.

• D.

  15 anos.

• E.

  10 anos.

NÃO interrompe a prescrição

• A.

  a apresentação de título já protestado em concurso de credores.

• B.

  o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

• C.

  o protesto cambial.

• D.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• E.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do direito pelo devedor.