Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A pretensão de cobrança de dívida, decorrente do descumprimento de contrato verbal de empréstimo em dinheiro prescreve em

• A.

  2 anos.

• B.

  3 anos.

• C.

  4 anos.

• D.

  5 anos.

• E.

  10 anos.

Haverá responsabilidade civil objetiva

• A.

  sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.

• B.

  nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• C.

  somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.

• D.

  nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.

• E.

  em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

A respeito da prescrição, é correto afirmar:

• A.

  A renúncia só pode ser expressa e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes da prescrição se consumar.

• B.

  A exceção prescreve no dobro do prazo em que a pretensão.

• C.

  Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

• D.

  Iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.

• E.

  Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A respeito das obrigações solidárias, é correto afirmar:

• A.

  Existindo mais de um credor ou mais de um devedor, presume-se a solidariedade.

• B.

  O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores.

• C.

  Cada um dos credores solidários só tem o direito de exigir do devedor a parcela que lhe cabe na prestação.

• D.

  Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

• E.

  Importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Prescreve em um ano a pretensão

• A.

  dos peritos para percepção de honorários.

• B.

  relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• C.

  para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

• D.

  de reparação civil.

• E.

  de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

• A.

  com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

• B.

  com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

• C.

  pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

• D.

  com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

• E.

  com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

A pessoa natural que não tenha residência habitual

• A.

  considera-se domiciliada no último lugar onde o teve.

• B.

  não tem domicílio.

• C.

  terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

• D.

  terá por domicílio a Capital Federal.

• E.

  terá por domicílio o local onde nasceu ou onde tiver sido registrada no serviço de Registro Civil.

Se o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida ocorre a

• A.

  novação.

• B.

  imputação do pagamento.

• C.

  dação em pagamento.

• D.

  compensação.

• E.

  confusão.

A respeito do inadimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

• B.

  Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora a partir do momento em que for interpelado judicial ou extrajudicialmente.

• C.

  O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

• D.

  Considera-se em mora o credor que não quiser receber o pagamento, no tempo, lugar e forma que a convenção estabelecer.

• E.

  Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.

Se o imóvel for alienado durante a locação predial urbana, o adquirente

• A.

  poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, mesmo que ainda esteja dentro do prazo contratual.

• B.

  não poderá em nenhuma hipótese denunciar o contrato, antes de seu termo final.

• C.

  só poderá denunciar o contrato, se necessitar do imóvel para uso próprio, de ascendente, de descendente ou de seu cônjuge.

• D.

  poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, sendo que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro de venda ou de compromisso.

• E.

  presume-se concorde na manutenção da locação, se não exercitar a denúncia do contrato no prazo de trinta dias, contados do registro da venda ou do compromisso e, por isto, deve respeitar o ajuste até o termo final de seu prazo.