Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne ao instituto da ausência, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

• A. Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separado judicialmente, nesta ordem.
• B. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipoteca, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
• C. Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.
• D. A sucessão definitiva poderá ser requerida se o ausente conta com 75 (setenta e cinco) anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.
• E. Para entrar na posse dos bens do ausente todos os herdeiros deverão necessariamente dar garantias, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere:

I. Utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade, com indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

• A.

  desapropriação e servidão.

• B.

  requisição e ocupação temporária.

• C.

  ocupação temporária e desapropriação.

• D.

  tombamento e desapropriação indireta.

• E.

  requisição e servidão.

Difere a condição suspensiva do termo inicial porque aquela

• A.

  pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes.

• B.

  suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito.

• C.

  consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto.

• D.

  pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro.

• E.

  suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício.

Afrodite, não sendo proprietária de qualquer imóvel urbano ou rural, vem ocupando uma edificação urbana de 150 m2, há quase 10 (dez) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia de sua numerosa família. Ainda necessita proceder a ampliação do imóvel, muito embora não tenha condições de assumir quaisquer obrigações. A hipótese caracteriza

• A.

  a outorga simples do direito de construir.

• B.

  a usucapião especial de imóvel urbano.

• C.

  a desapropriação com outorga do direito de construir.

• D.

  o direito de preempção com outorga do direito de construir.

• E.

  a concessão de uso especial para fins de moradia.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis

• A.

  o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.

• B.

  o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas não em razão dos materiais ou do solo.

• C.

  o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

• D.

  o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.

• E.

  o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos, pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

A respeito do pagamento, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

• B.

  O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

• C.

  Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

• D.

  Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

• E.

  A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

III. As correções de texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, III e IV.

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

• A.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• B.

  A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• C.

  A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

• D.

  A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

• E.

  As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

Um hóspede do Hotel X derrubou um televisor pela janela, atingindo e danificando um veículo estacionado. Nesse caso, o dono do hotel

• A.

  só responde pela reparação civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcionário do estabelecimento.

• B.

  só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte.

• C.

  só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte ou de funcionário do estabelecimento.

• D.

  não responde pela reparação civil, que deverá ser pleiteada exclusivamente do hóspede.

• E.

  responde pela reparação civil, mesmo que não tenha havido culpa de sua parte.

A respeito da obrigação de indenizar, considere:

I. Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro para fins de educação são responsáveis pelos seus educandos.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  I.