Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da sociedade limitada, considere:

 I. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram.

II. A deliberação em assembléia será obrigatória se o número de sócios for superior a dois.

III. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  II.

Numa assembléia de sociedade limitada com mais de dez sócios, será tomada pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, dentre outras, a deliberação referente

• A.

  à aprovação das contas da administração.

• B.

  ao julgamento das contas dos liquidantes.

• C.

  à modificação do contrato social.

• D.

  ao pedido de concordata.

• E.

  à nomeação dos liquidantes.

A respeito da sociedade simples, considere:

 I. A sociedade de prazo indeterminado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios.

II. Na sociedade simples, é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.

III. O sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente a todos os sócios.

Está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  IV.

• E.

  I, II e IV.

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

 I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.

II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

 IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.

 Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

No tocante ao seguro de pessoa, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

• B.

  No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

• C.

  O segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

• D.

  O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que não pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

• E.

  No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Prescreve em 3 anos a pretensão

• A.

  de ressarcimento do enriquecimento sem causa.

• B.

  de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

• C.

  do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

• D.

  dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.

• E.

  dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento para o pagamento dos alimentos.

Efetivar-se-á o pagamento

• A.

  no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

• B.

  no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

• C.

  no local onde convencionado pelas partes e, ainda que reiteradamente feito em outro local, não se presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

• D.

  ordinariamente, no domicílio do devedor e, sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá, também ao devedor, escolher entre eles.

• E.

  no domicílio do credor mas sendo designados dois ou mais lugares para o pagamento, caberá ao devedor escolher entre eles.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício,

• A.

  e também as jazidas, minérios e demais recursos minerais.

• B.

  mas não abrange os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

• C.

  excetuando-se apenas as jazidas e os bens referidos em leis especiais.

• D.

  podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a qualquer altura e profundidade.

• E.

  incluindo-se os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, mesmo que submetidos a transformação industrial.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio é certo que

• A.

  ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde tiver nascido.

• B.

  se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu o lugar onde residem seus ascendentes.

• C.

  o domicílio do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

• D.

  tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• E.

  se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local onde estiver situada a sede da empresa empregadora.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido

• A.

  pelo credor de pensão alimentícia.

• B.

  pela Fazenda Nacional, para cobrança do Imposto de Renda.

• C.

  para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

• D.

  em razão de créditos das contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.

• E.

  por ter sido adquirido com produto de crime.