Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Civil brasileiro, só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu. Se se der em pagamento coisa fungível,

• A. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, tendo ou não o solvente o direito de aliená-la.
• B. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• C. poderá reclamar do credor que, mesmo de boa-fé, a tenha recebido e consumido, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• D. não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
• E. não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Analise:

I. O subsolo correspondente em profundidade útil ao seu exercício.

II. As jazidas, minas e demais recursos minerais.

III. Os potenciais de energia hidráulica.

IV. O espaço aéreo correspondente em altura útil ao seu exercício.

De acordo com Código Civil brasileiro, a propriedade do solo abrange os itens indicados APENAS em

• A. I, II, e IV.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Prescreve em quatro anos a pretensão

• A. do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• B. relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• C. de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
• D. relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
• E. para reaver prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

• A. o dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos.
• B. o erro de cálculo afeta a declaração de vontade e prejudica a validade do negócio jurídico.
• C. se ambas as partes procederam com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
• D. o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
• E. o falso motivo, expresso como razão determinante, não vicia a declaração de vontade.

Nas obrigações alternativas em que a escolha cabe ao devedor,

• A.

  se uma das duas prestações se tornar inexeqüível, não subsistirá o débito quanto à outra em razão da impossibilidade de exercício do direito de escolha.

• B.

  se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, ficará o devedor obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

• C.

  quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção só poderá ser exercida no primeiro período, valendo a escolha feita para os demais.

• D.

  se for conveniente ao devedor, poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

• E.

  se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, a obrigação resolver-se-á em perdas e danos, calculadas com base na obrigação de maior valor.

A interrupção da prescrição

• A. operada contra o co-devedor não solidário, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
• B. ocorrerá tantas vezes quantas forem as causas interruptivas supervenientes.
• C. por um credor não solidário aproveita aos outros.
• D. produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
• E. por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

• a.

  I, II e III.

• b.

  I, II e IV.

• c.

  I e III.

• d.

  II e III.

• e.

  II, III e IV.

De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo prescrevem em

• A. dois anos.
• B. três anos.
• C. cinco anos.
• D. dois e três anos, respectivamente.
• E. cinco e três anos, respectivamente.

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.
II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.
V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vitima.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

• A. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
• B. a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
• C. nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
• D. a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.
• E. as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.