Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

• A.

  não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

• B.

  não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

• C.

  somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

• D.

  não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

• E.

  deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

"A" é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a "B", vencido há um ano e não pago e, por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, "B" alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de "A", em razão de negócios anteriores, ocorridos há cinco anos, nos quais "A" obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, "A" suscitou que o crédito de "B" era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de suspensão ou interrupção.

Neste caso, as alegações de "A" sobre a prescrição devem ser

• A.

  desacolhidas, embora a prescrição efetivamente se tenha consumado, porque a prescrição necessariamente deve ser argüida na primeira oportunidade que tem a parte para falar nos autos.

• B.

  acolhidas, somente para afastar a cobrança da diferença, mas não a compensação.

• C.

  desacolhidas integralmente, porque o negócio jurídico em que se funda a alegação de "B" se deu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

• D.

  acolhidas, somente para afastar a compensação, mas não a cobrança da diferença.

• E.

  integralmente acolhidas.

A respeito das obrigações de dar, considere:

I. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

II. Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor.

III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertencerá ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Segundo as normas previstas pelo Código Civil brasileiro, com relação ao objeto do pagamento e sua prova, é correto afirmar:

• A. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, exceto ser for mais valiosa.
• B. O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
• C. Se a obrigação tiver por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber por partes, inclusive se assim não se estiver ajustado.
• D. É ilícito, em qualquer hipótese, convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
• E. Em regra, presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação.

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

• a.

  o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.

• b.

  o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

• c.

  deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.

• d.

  a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

• e.

  nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,

• A.

  o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.

• B.

  a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.

• C.

  o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.

• D.

  não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.

• E.

  estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.

Um quilo de ouro é um bem

• A.

  móvel, fungível e indivisível.

• B.

  imóvel, infungível e divisível.

• C.

  móvel, fungível e divisível.

• D.

  imóvel, infungível e indivisível.

• E.

  móvel, infungível e divisível.

Considere as afirmativas abaixo sobre responsabilidade civil.

I. É responsável pela reparação civil, desde que comprovada a culpa de sua parte, o empregador pelos atos praticados pelos seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

III. O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por ele causado, se não comprovar culpa da vítima ou força maior.

IV. Aquele que ressarcir o dano causado por seu descendente relativamente incapaz poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

É correto o que se afirma APENAS

• a. I, II e III.
• b. I, II e IV.
• c. I, III e IV.
• d. II e III.
• e. III e IV.

Considere as seguintes afirmações:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

• A.

  As afirmações I e II são corretas.

• B.

  Somente a afirmação I é correta.

• C.

  Somente a afirmação II é correta.

• D.

  As afirmações I e II são incorretas.

• E.

  As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

Maurice, francês, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imóveis. Dessa união nasceu um filho brasileiro, José. Posteriormente, Maurice faleceu na França, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil será regulada pela lei

• A.

  brasileira, se a lei francesa não for mais favorável a José.

• B.

  brasileira, seja ou não mais favorável a José.

• C.

  francesa, seja ou não mais favorável a José.

• D.

  espanhola, se for mais favorável a José.

• E.

  espanhola, seja ou não mais favorável a José.