Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos vícios do serviço, considere:

I. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é objetiva e independe da verificação da culpa.

III. Se o consumidor exigir a reexecução dos serviços, poderá esta ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Está correto o que consta APENAS em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  I e II.

• d.

  I e III.

• e.

  II e III.

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

• A.

  não permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrária.

• B.

  altera automaticamente a legitimidade das partes.

• C.

  não possibilita ao adquirente intervir no processo assistindo o alienante.

• D.

  permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

• E.

  não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originais não estende os seus efeitos ao adquirente.

O caseiro de uma chácara que, achando-se em relação de dependência para com o proprietário, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens e instruções suas, considera-se

• A. possuidor indireto.
• B. detentor
• C. possuidor direto.
• D. possuidor de boa-fé.
• E. possuidor de má-fé.

Sobre a responsabilidade civil, considere:

I. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Aquele que habitar parte de prédio não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem.

III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.

IV. Quando a vítima concorrer culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levando-se em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I e II.
• E. II e III.

Sobre os contratos considere:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos por expressa vedação legal.

II. Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

III. A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, cuja execução ficará condicionada à implementação de condição suspensiva.

IV. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrato não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

• A.

  I, III e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código Civil, a proposta de contrato

• A.

  aceita fora do prazo concedido, com adições, restrições ou modificações, não importará em nova proposta.

• B.

  obriga o proponente, em regra, se, feita sem prazo a pessoa presente, for imediatamente aceita.

• C.

  não obriga o proponente se, antes dela, simultaneamente ou após, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

• D.

  continua sendo obrigatória se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

• E.

  não equivale a oferta ao público, em regra, ainda que estejam presentes os requisitos essenciais ao contrato.

Sobre responsabilidade civil, considere:

I. Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

II. O pai que ressarcir o dano causado pelo seu filho relativamente incapaz poderá reaver o que houver pago de seu filho por quem pagou, quando este completar a maioridade civil.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

IV. As penas previstas para aquele que demandar de má-fé, por dívida já paga, não são aplicadas quando o autor desistir da ação antes ou depois da contestação.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, III e IV.

No que concerne à evicção, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

• A.

  o evicto não terá, em nenhuma hipótese, o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se excluída a garantia contra a evicção.

• B.

  as partes podem excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa ou tácita.

• C.

  o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

• D.

  o adquirente pode demandar pela evicção, ainda se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

• E.

  em caso de evicção total o preço será o do valor da coisa, na data do ajuizamento da ação judicial pelo evicto comprador.

No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que

• a.

  o pseudônimo adotado para atividades lícitas e ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

• b.

  a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é válida com objetivo altruístico.

• c.

  é lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, mesmo se não houver exigência médica.

• d.

  eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra, mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária.

• e.

  em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização.

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

• A.

  as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

• B.

  salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

• C.

  a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

• D.

  em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

• E.

  se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.