Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em

• a.

  03 anos.

• b.

  05 anos.

• c.

  10 anos.

• d.

  15 anos.

• e.

  20 anos.

É certo que a decadência

• a.

  pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, quando reconhecida por lei, independentemente de argüição pelos interessados.

• b.

  resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes anteriormente à sua consumação.

• c.

  não admite suspensão e, por isso, corre normalmente contra os menores de dezesseis anos.

• d.

  convencional só pode ser argüida pela parte a quem aproveita até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

• e. resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes depois de consumada.

O texto doutrinário acima sobre o efeito imediato da lei é

• A.

  incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

• B.

  compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

• C.

  incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

• D.

  compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

• E.

  compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.

Prescreve em cinco anos a pretensão

• A. de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• B. de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
• C. dos credores não pagos contra os sócios de acionistas e os liquidantes, contando o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
• D. dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, para pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
• E. para haver juros, dividendos ou quaisquer pretensões acessórias, pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade,

• A.

  invalida-se o negócio jurídico.

• B.

  substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.

• C.

  considera-se não escrito o encargo ilícito.

• D.

  substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.

• E.

  reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

• A.

  Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• B.

  No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.

• C.

  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• D.

  A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

• E.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

A respeito do nome civil considere as seguintes afirmações:

I. Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.
II. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.
III. O prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.
IV. Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.
V. Poderá ser averbado no registro civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.

Estão corretas

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Pode-se afirmar que a doutrina acima referida, nas relações de consumo

• A.

  foi agasalhada pelo direito brasileiro e permite que o Juiz desconsidere a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• B.

  foi agasalhada pelo direito brasileiro, mas a desconsideração não será efetivada quando houver falência ou estado de insolvência, porque todos os credores devem ser tratados com igualdade nestes casos.

• C.

  não foi agasalhada pelo direito brasileiro que, expressamente, distingue a personalidade jurídica dos sócios da personalidade jurídica da sociedade.

• D.

  foi parcialmente adotada pelo direito brasileiro e permite ao Juiz dissolver a sociedade, determinando sua liquidação, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

• E.

  está incorporada ao direito brasileiro e permite às autoridades administrativas e ao Juiz determinar que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, se verificado abuso da personalidade jurídica desta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Mário é proprietário de um imóvel urbano que locou a Maria. Esta, por sua vez, ali se estabeleceu com uma hospedaria. Maria não vem efetuando o pagamento dos aluguéis para Mário porque muitos de seus hóspedes não estão efetuando o pagamento da hospedagem. De acordo com o Código Civil, a pretensão de Mário relativa à cobrança dos aluguéis do prédio urbano, e a de Maria relativa ao pagamento das despesas de hospedagem, prescrevem, respectivamente, em

• A. um ano e três anos.
• B. dois e quatro anos.
• C. três anos e um ano.
• D. quatro e dois anos.
• E. cinco e três anos.

Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime da comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria, sendo que, à época desse casamento, ambos já possuíam grande patrimônio. José faleceu em 15/6/2003, vindo Maria a casar-se, um ano depois, com Antonio, o qual tinha sessenta e cinco anos de idade e que veio a falecer em 20/01/2005, deixando viva sua genitora, Joana.

Neste caso, Maria

• A.

  participará da sucessão de José mas não participará da sucessão de Antonio.

• B.

  participará da sucessão de José e de Antonio.

• C.

  participará da sucessão de Antonio mas não participará da sucessão de José.

• D.

  não participará da sucessão nem de José, nem de Antonio.

• E.

  somente participará da sucessão de Antonio, se este deixar bens adquiridos durante o casamento.