Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação

• A.

  mas convalesce pelo decurso do tempo, porque no direito brasileiro não existem pretensões imprescritíveis.

• B.

  nem convalesce pelo decurso do tempo, porém se contiver os requisitos de outro negócio jurídico subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

• C.

  mas pode o juiz a requerimento das partes ou do Ministério Público, quando couber intervir, relevar a nulidade para evitar enriquecimento sem causa de uma das partes.

• D.

  mas não pode o juiz, de ofício, reconhecer a nulidade, exceto se beneficiar menores ou interditos.

• E.

  salvo no caso de simulação, quando subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, independentemente da observância da forma prescrita em lei.

O juiz conhecerá de ofício da

• A.

  prescrição, somente quando favorecer a pessoa absolutamente incapaz.

• B.

  decadência legal e da decadência convencional.

• C.

  prescrição e da decadência legal.

• D.

  prescrição e da decadência convencional somente se favorecerem a pessoa absoluta ou relativamente incapaz.

• E.

  prescrição e da decadência, legal ou convencional, se favorecerem a Fazenda Pública.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, porém prescreverá em três anos a pretensão

• A.

  para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• B.

  para percepção de honorários dos árbitros e peritos.

• C.

  relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

• D.

  relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

• E.

  para o vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo.

Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

• A.

  O dolo do representante legal de uma das partes, em regra, só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

• B.

  A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

• C.

  O dolo acidental, em regra, anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos.

• D.

  Ao apreciar a coação, não se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do paciente.

• E.

  Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

No contrato de prestação de serviços, se o prestador de serviços for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe

• a.

  a retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato, calculada em dobro.

• b.

  a totalidade da retribuição que lhe seria devida até o termo legal do contrato.

• c.

  por inteiro a retribuição vencida, além da correspondente a um mês de aviso prévio.

• d.

  por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

• e.

  o dobro da retribuição vencida, além da correspondente a um mês de aviso prévio.

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar:

• A. só se considera possuidor aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.
• B. são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
• C. a posse direta de quem tem a coisa temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.
• D. a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais existentes no subsolo.
• E. em razão das finalidades econômicas e sociais da propriedade, esta não se presume nem plena, nem exclusiva.

Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e da propriedade:

I. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

II. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

III. O possuidor com justo título, em regra, não tem por si a presunção de boa-fé, por expressa determinação legal, devendo provar a boa-fé inerente à sua posse.

IV. O proprietário do solo não tem, em nenhuma hipótese, o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil.

De acordo com o código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que

• A.

  o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva.

• B.

  o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou defeito da coisa.

• C.

  a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

• D.

  o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço.

• E.

  o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar:

• A.

  a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal.

• B.

  o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

• C.

  o incapaz, em regra, responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.

• D.

  aquele que demandar, pedindo mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

• E.

  o direito de exigir reparação e a obrigação de prestála não se transmitem com a herança.

Nos termos preconizados pelo Código Civil são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

• A.

  os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

• B.

  os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• C.

  os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• D.

  os viciados em tóxicos com discernimento reduzido.

• E.

  os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.