Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É anulável o negócio jurídico

• A.

  por vício resultante de erro, dolo ou coação

• B.

  que não se revestir da forma prescrita em lei

• C.

  quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

• D.

  que tiver por objetivo fraudar lei imperativa

• E.

  quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

Com relação à prescrição, é correto afirmar:

• A.

  Os prazos prescricionais fixados por lei podem ser alterados por convenção das partes

• B.

  A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar

• C.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor

• D.

  Correrá a prescrição normalmente entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal

• E.

  A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Por isso, violado um direito, se o respectivo titular deixar de exercê-lo no prazo legal, a pretensão de fazer valer o direito se extinguirá. Tal conceito refere-se ao instituto da prescrição e, segundo o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, mas, se não houver prejuízo de terceiros, a renúncia da prescrição manifestada após o decurso do prazo prescricional poderá ser válida.

• B.

  A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita e, ao juiz sempre será vedado, de ofício, suprir a alegação de prescrição.

• C.

  Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, bem ainda, quando pendente ação de evicção.

• D.

  A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor e, havendo causa interruptiva, o prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

• E.

  Quando o direito à pretensão se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

José, ao reformar sua casa, resolveu demolir dois cômodos e cortar duas árvores frutíferas do quintal para possibilitar o aumento de área de uma edícula ali existente. Os galhos e troncos foram serrados, enfeixados e amontoados próximos à churrasqueira, com o fim de servirem como lenha. As janelas retiradas dos cômodos demolidos foram encostadas no muro da divisa, para serem reaproveitadas na edícula. Nesse caso,

• A.

  a casa de José é um bem imóvel, assim como as duas árvores frutíferas, apesar de cortadas, uma vez que eram acessório do solo.

• B.

  apenas a casa de José é um bem imóvel.

• C.

  a casa de José é um bem imóvel, assim como os galhos, os troncos e as janelas.

• D.

  as árvores, porque frutíferas, são bens móveis por antecipação.

• E.

  a casa de José é um bem imóvel, assim como as janelas.

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar:

• A.

  São fungíveis os bens móveis que não podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• B.

  São móveis os bens suscetíveis de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

• C.

  São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

• D.

  Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, dentre outros, o direito à sucessão aberta.

• E.

  Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros, as energias que tenham valor econômico.

Quanto à posse, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros do possuidor.

• B.

  o exercício do direito é um dos modos de aquisição da posse de imóvel.

• C.

  a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a dos móveis que nele estiverem.

• D.

  a tolerância não autoriza a aquisição da posse.

• E.

  a clandestinidade é um dos modos de início da posse, assim como de sua válida manutenção.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de

• A.

  três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

• B.

  três anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.

• C.

  três anos pela solidez e segurança do trabalho, não possuindo responsabilidade em razão dos materiais como do solo.

• D.

  cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

• E.

  cinco anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, mas não possui responsabilidade com relação ao solo.

Considere as proposições abaixo.

I. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

II. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  II e II

• B.

  I e III

• C.

  II

• D.

  II e III

• E.

  III

A respeito dos contratos em geral, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

• B.

  Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

• C.

  A liberdade de contratar permite que o contrato tenha como objeto a herança de pessoa viva.

• D.

  Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas.

• E.

  Nos contratos de adesão, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas contraditórias.

A celebração de contrato atípico, não expressamente previsto em lei,

• A.

  não é lícita, pois as partes não têm a liberdade de criar negócios não expressamente regulamentados por lei.

• B.

  não é lícita, por contrariar o princípio da tipicidade dos negócios jurídicos.

• C.

  não é lícita, em decorrência do princípio da legalidade dos negócios jurídicos.

• D.

  só será lícita, se for previamente requerida pelas partes a sua aprovação pelo Juízo competente.

• E.

  é lícita, desde que observada as normas gerais fixadas no Código Civil brasileiro.