Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, com relação à vigência das leis, é correto afirmar:

• A. As correções a texto de lei já em vigor não são considerados lei nova, por expressa disposição legal.
• B. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
• C. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
• D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• E. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, inclusive se destinar-se à vigência temporária.

De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, é correto afirmar que

• A.

  o juiz pode, em qualquer hipótese, suprir, de ofício, a alegação de prescrição.

• B.

  os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

• C.

  a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

• D.

  a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• E.

  correrá a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

A respeito das obrigações de dar, considere as proposições abaixo.

I. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, sem culpa do devedor, não será ele responsável pelo equivalente e mais perdas e danos, mas deverá devolver ao credor o que já houver recebido pelo negócio.

II. Na obrigação de dar coisa incerta, esta deverá ser especificada, ao menos, pelo gênero e quantidade, cabendo, em regra, ao devedor a escolha; não poderá ele, contudo, dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

III. Deteriorada a coisa e não sendo o devedor culpado, se o credor optar em aceitar a coisa não poderá abater de seu preço o valor que perdeu.

IV. Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, se o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, poderá reclamar indenização das perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

No que se refere à prescrição prevista no Código Civil brasileiro é correto afirmar que

• A.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspenderá a prescrição.

• B.

  deve o juiz de ofício conhecer da prescrição, quando estabelecida em lei.

• C.

  a exceção prescreve em prazo diferente do prazo que prescreve a pretensão.

• D.

  a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

• E.

  a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Com relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, considere as assertivas:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Aquele que habitar prédio urbano, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido se tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  II.

• B.

  III.

• C.

  I e II

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Considere as hipóteses:

I. Erro, dolo ou coação.

II. Objeto impossível.

III. Estado de perigo ou lesão.

IV. Objeto indeterminável.

V. Objetivo de fraudar lei imperativa.

São casos de nulidade do negócio jurídico, dentre outras, as indicadas SOMENTE em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. II, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Solidariedade passiva nas obrigações solidárias:

• A.

  Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos.

• B.

  Se ocorrer o pagamento parcial de dívida comum, os demais devedores só ficarão obrigados ao pagamento da quota parte de cada um.

• C.

  A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia da solidariedade.

• D.

  Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

• E.

  Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Observa-se que, na solidariedade passiva no direito das obrigações,

• A.

  a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará em renúncia dessa solidariedade.

• B.

  impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como perdas e danos.

• C.

  todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

• D.

  o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

• E.

  o devedor demandado pode opor as exceções que lhes forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando- lhe as exceções pessoais a outro co-devedor.

A disposição do próprio corpo para depois da morte é

• a.

  ato irrevogável se constar de escritura pública de declaração.

• b.

  válida tanto se gratuita como onerosa, para fins de pesquisa.

• c.

  válida se gratuita com objetivo científico ou altruístico.

• d.

  inviável por declaração do disponente, exceto se mediante testamento.

• e. permitida somente por ato processado em Juízo.

O município X, que possui dois distritos, e pertence à comarca Y, tem por domicílio

• a.

  o lugar onde funciona a administração municipal.

• b.

  qualquer prédio público municipal dos respectivos distritos, para os atos neles praticados.

• c.

  a sede da comarca.

• d.

  a sede da Câmara Municipal.

• e.

  a Capital do Estado.