Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pagamento de comissões e percentagens

• A.

  só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

• B.

  é exigível integralmente junto com o salário do mês subseqüente ao vencido.

• C.

  é sempre devido a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.

• D.

  é exigível, a qualquer momento da respectiva transação.

• E.

  é devido trimestralmente, e no mês subseqüente ao das transações.

Antônio ateou, por vingança, fogo na casa de Cláudio. Buscando prestar o socorro, absolutamente necessário, o Corpo de Bombeiros produziu sérios danos em meu telhado e teve que destruir meu muro na divisa das duas casas. Nesse caso, à parte a responsabilidade civil de Antônio frente a Cláudio pelo incêndio, o ato do Corpo de Bombeiros

• a.

  não foi ilícito, mas Antônio, causador do incêndio, e Cláudio, beneficiário do socorro necessário, são responsáveis frente a mim, sucessivamente e nessa ordem.

• b.

  foi ilícito, podendo ser responsabilizado por mim, que nada tinha a ver com a ocorrência ou com o socorro.

• c.

  não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Antônio, autor do incêndio, visto que Cláudio não foi o causador do socorro necessário.

• d.

  foi ilícito, havendo responsabilidade solidária da corporação com Cláudio, beneficiário do socorro.

• e.

  não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Cláudio, que terá direito de regresso contra Antônio.

Considere:

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O impedimento de contratar tendo por objeto a herança de pessoa viva tem uma única exceção, expressamente prevista no novo Código Civil.

Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos APENAS

• a.

  II e III.

• b.

  I e II.

• c.

  I e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

A respeito da extinção do processo, é certo que

• a.

  a perempção, a litispendência e a coisa julgada, pressupostos processuais negativos, não podem ser conhecidos de ofício pelo juiz.

• b.

  a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo com julgamento de mérito, ocorrendo a coisa julgada.

• c.

  o autor poderá, a qualquer tempo, desistir da ação, mesmo sem consentimento do réu, não podendo intentar outra.

• d.

  a pena de perempção é aplicada ao autor que ocasiona, por 3 (três) vezes, a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.

• e.

  o indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, obsta que o autor intente de novo a ação.

O madeirame da cobertura de minha casa estava infestado por cupins. Para substituí-lo, retirei as telhas, que foram empilhadas para serem reempregadas. Essas telhas pertencem à classe dos bens

• a.

  divisíveis.

• b.

  móveis.

• c.

  consumíveis.

• d.

  imóveis.

• e.

  de uso especial.

A respeito da fiança, é INCORRETO afirmar:

• A. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
• B. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor poderá exigir que seja substituído.
• C. O contrato de fiança poderá ser celebrado verbalmente e admite interpretação extensiva.
• D. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.
• E. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

Cessará, para os menores, a incapacidade

• A.

  pelo casamento.

• B.

  pela colação de grau em curso de ensino médio.

• C.

  pela concessão dos pais, mediante instrumento público, se tiver 15 anos de idade ou mais.

• D.

  pelo estabelecimento civil, ainda que, em função dele, não tenha economia própria.

• E.

  pela existência de relação de emprego, ainda que, em função dela, não tenha economia própria.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

• A.

  excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• B.

  que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

• C.

  que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

• D.

  pródigos.

• E.

  maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos.

Considere as afirmativas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e II.

• C.

  III.

• D.

  II.

• E.

  I.

Com relação à invalidade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

• A.

  se o negócio jurídico contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

• B.

  é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, além de outros casos expressamente declarados em lei.

• C.

  considera-se nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, dentre outras hipóteses legais.

• D.

  as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

• E.

  a anulabilidade do negócio jurídico não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, inclusive no caso de solidariedade ou indivisibilidade.