Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

• B.

  A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

• C.

  O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

• D.

  Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.

• E.

  O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,

• A.

  presumir-se-á que Gabriela faleceu primeiro.

• B.

  presumir-se-á que Silvio faleceu primeiro.

• C.

  presumir-se-ão simultaneamente mortos.

• D.

  presumir-se-á que Carla faleceu primeiro.

• E.

  será averiguada a expectativa legal de vida de cada familiar judicialmente.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Casamento.

II. Exercício de emprego público transitório.

III. Colação de grau em curso de ensino superior.

IV. Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial.

Com relação às pessoas naturais, no tocante à capacidade, cessará, para os menores de idade, a incapacidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III e IV.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

No tocante às Fundações, considere:

I. Para que se possa alterar o estatuto da Fundação é mister, dentre outros requisitos, que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a Fundação.

II. A Fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, políticos, morais, culturais ou de assistência.

III. Velará pelas Fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

IV. Vencido o prazo de existência da Fundação, em regra, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando- se o seu patrimônio.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  I e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, III e IV.

Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.

Hipoteticamente considere: A Igreja Nossa Senhora do Rosário de Fátima e o Partido Nacional da Libertação. Nestes casos, as entidades mencionadas são pessoas jurídicas de direito

• A.

  público e privado, respectivamente.

• B.

  público.

• C.

  privado e público, respectivamente.

• D.

  privado.

• E.

  público anômalas.

Quando contava com treze anos, o pai de Jaci faleceu e sua mãe a abandonou, o que fez com que fosse destituída do pátrio poder e seu tio Oscar fosse nomeado seu tutor. Jaci completou dezesseis anos de idade, portanto,

• A.

  poderá ser emancipada pelo tutor, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.

• B.

  não poderá ser emancipada, devendo aguardar a maioridade civil.

• C.

  poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, independentemente de homologação judicial.

• D.

  poderá ser emancipada por sentença do juiz, ouvido o tutor.

• E.

  poderá ser emancipada pela mãe, através de instrumento público, homologado pelo Ministério Público.

Em relação às obrigações solidárias, analise as seguintes afirmações:

I. Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores, não demandando de imediato os demais.

II. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  I e II.

• E.

  I.

Referente aos direitos da personalidade, considere:

I. É sempre vedado dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

II. Com objetivo científico ou altruístico, é válida a disposição gratuita do próprio corpo, total ou parcialmente, para depois da morte, tratando-se de disposição revogável livremente a qualquer tempo.

III. O direito ao nome compreende o prenome e o sobrenome, mas a proteção correspondente não se estende ao pseudônimo, ainda que licitamente adotado, por se tratar de mera identidade social ou familiar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. III.
• C. I.
• D. II.
• E. I e III.

No tocante aos direitos da personalidade,

• A.

  nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

• B.

  é irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

• C.

  a ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.

• D.

  como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.

• E.

  é sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.

No que concerne à cláusula penal, considere:

I. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

II. Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

III. Para exigir a pena convencional, deverá o credor alegar e provar o prejuízo sofrido.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.