Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

• A. praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.
• B. administrar os bens próprios do outro cônjuge.
• C. desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados com o seu consentimento.
• D. desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados com o seu consentimento.
• E. demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

No tocante à responsabilidade civil:

I. Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. O patrão não será responsabilizado pelos danos causados a terceiros por seus empregados no exercício do trabalho, se provar que não teve culpa na escolha ou na vigilância deles.

III. O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

IV. O incapaz não responde, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

V. A absolvição do réu, por sentença criminal transitada em julgado, que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito, isenta-o da responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e V.
• B. II, III e V.
• C. III, IV e V.
• D. I, IV e V.
• E. I, II e IV.

Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere:

I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

IV. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II e IV.

É nulo o negócio jurídico

• A. simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, salvo se válido for na substância ou na forma.
• B. celebrado por pessoa relativamente incapaz.
• C. celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
• D. não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.
• E. celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

• A. somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.
• B. nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.
• C. provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
• D. constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.
• E. só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.

No negócio jurídico A, foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade; o negócio jurídico B não reveste de forma prescrita em lei; o negócio jurídico C foi celebrado com adolescente de 17 anos de idade e o negócio jurídico D possui vício resultante de coação. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são nulos SOMENTE os negócios jurídicos

• A.

  A e B.

• B.

  A, B e C.

• C.

  A, B e D.

• D.

  C e D.

• E.

  B, C e D.

NÃO corre a prescrição

• A. pendendo condição resolutiva.
• B. pendendo condição suspensiva.
• C. contra os relativamente incapazes.
• D. contra todos os ausentes do País.
• E. enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

As companhias de economia mista

• A. terão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir.
• B. não necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas.
• C. não se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
• D. terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos conselheiros.
• E. não precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal.

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

• A. o adultério da mulher, se confessado, ilide a presunção de paternidade decorrente do casamento.
• B. o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.
• C. são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.
• D. o consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.
• E. a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

A compensação

• A.

  pode ocorrer entre dívida proveniente de esbulho e dívida decorrente de comodato.

• B.

  efetua-se entre dívidas líquidas e vencidas de coisas infungíveis.

• C.

  não pode ser feita se o credor concedeu prazo de favor ao devedor.

• D.

  da dívida do fiador pode ser feita com a de seu credor ao afiançado.

• E.

  de dívida de pessoa que se obrigou por terceiro pode ser feita com a que o credor dele lhe dever.