Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.

• B.

  Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

• C.

  Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

• D.

  Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

• E.

  O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.

Para o legislador civil, o abuso do direito é um ato

• A.

  lícito, embora ilegal na aparência.

• B.

  ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

• C.

  ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.

• D.

  ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

• E.

  lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Domicílio:

I. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

III. O domicílio do militar da Marinha ou da Aeronáutica é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

IV. O domicílio do preso é o lugar onde o cônjuge ou, na falta dele, descendente ou ascendente estabelecer residência com ânimo definitivo.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

No que se refere à prescrição:

• A.

  O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

• B.

  Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

• C.

  Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

• D.

  Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

• E.

  Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

Para a prova dos negócios jurídicos

• A.

  é preciso, como regra, forma especial.

• B.

  a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

• C.

  o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

• D.

  não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

• E.

  a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

São imóveis por definição legal

• A.

  o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre bens imóveis.

• B.

  somente os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que os asseguram.

• C.

  tudo quanto se incorpora natural ou artificialmente ao solo.

• D.

  os materiais separados de um prédio para nele ou em outro prédio serem reempregados.

• E.

  somente os bens móveis pertencentes à herança, enquanto não for partilhada.

Considera-se bem imóvel para os efeitos legais

• A.

  o direito autoral.

• B.

  o direito de propriedade industrial.

• C.

  o direito à sucessão aberta.

• D.

  a energia que tenha valor econômico.

• E.

  o direito pessoal de caráter patrimonial.

Relações de parentesco.

• A.

  As pessoas se unem em família só em razão do vínculo conjugal ou união estável.

• B.

  As pessoas se unem em família só em razão do parentesco por consanguinidade.

• C.

  As pessoas se unem em família só em razão da afinidade ou da adoção.

• D.

  O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem.

• E.

  O parentesco é o vínculo que se estabelece entre um dos cônjuges ou companheiro e os parentes do outro.

No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:

• A. Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
• B. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.
• C. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
• D. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
• E. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.

• A.

  Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

• B.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação.

• C.

  Nos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor.

• D.

  É cabível a desconsideração da personalidade jurídica “inversa”, visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

• E.

  A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.