Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor

• A. de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar.
• B. da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos.
• C. da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar.
• D. da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos.
• E. da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

Para o Código Civil, os bens públicos

• A.

  são sempre inalienáveis.

• B.

  dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.

• C.

  são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.

• D.

  não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.

• E.

  têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.

Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:

I. Prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

II. Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa extinguese com a sua morte, não continuando a correr contra o seu sucessor.

IV. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e II.

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direito Obrigacional.

• A.

  Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

• B.

  No mútuo feneratício civil os juros remuneratórios são presumidos, não sendo admitida a sua capitalização anual.

• C.

  Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la com a utilização dos meios conducentes à exoneração do devedor, sendo que igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, independentemente da oposição deste.

• D.

  O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, mas quando a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor poderá ser compelido a receber por partes, ainda que a prestação tenha sido ajustada de forma diversa.

• E.

  Havendo pluralidade de devedores na obrigação indivisível, cada um deles se obriga por toda a dívida, não havendo sub-rogação nos direitos do credor, em relação aos demais coobrigados, para o devedor que paga a totalidade do débito.

Quanto à classificação dos bens, segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro é correto afirmar:

• A.

  Consideram-se móvel para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

• B.

  São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

• C.

  Consideram-se imóveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

• D.

  Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal, em regra, abrangem as pertenças.

• E.

  São consumíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A respeito da novação, pode-se afirmar que

• A.

  não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

• B.

  importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

• C.

  a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

• D.

  a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

• E.

  se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

Nas obrigações solidárias, no que concerne à solidariedade passiva, é correto afirmar:

• A.

  se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

• B.

  importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

• C.

  se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

• D.

  se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

• E.

  impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

• A. o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido.
• B. a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido.
• C. a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito.
• D. o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal.
• E. a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.

No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:

• A.

  a pessoa que se beneficia com o cumprimento da obrigação não precisa presenciar o ato, assim como pode deixar de ser representada quando da formalização.

• B.

  é necessária a existência de um vínculo obrigacional.

• C.

  não é absolutamente necessária a demonstração da intenção do obrigado no sentido de provar que quer cumprir a obrigação.

• D.

  o cumprimento da obrigação por parte do obrigado não depende necessariamente da concordância do credor.

• E.

  a pessoa que cumpre a obrigação não precisa estar presente ou fazer-se representar no ato da formalização, sendo dispensável tal providência.

Negócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato

• A.

  anulável por sua própria natureza.

• B.

  absolutamente nulo.

• C.

  nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado.

• D.

  anulável, caso envolva quantia relativamente elevada.

• E.

  nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público.