Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à união estável,

• A.

  aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação legal de bens.

• B.

  os direitos sucessórios da companheira ou companheiro são iguais aos do cônjuge supérstite.

• C.

  constitucionalmente, pode caracterizar-se ainda que em relações homoafetivas.

• D.

  exige-se convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, mesmo que o casal não conviva sob o mesmo teto.

• E.

  só se configurará entre pessoas solteiras ou de qualquer modo desimpedidas de se casar.

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

• A.

  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• B.

  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

• C.

  A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

• D.

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• E.

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Douglas casado com Joana, sofreu acidente automobilístico e faleceu. Após cinco meses, Joana conheceu André, com quem pretende se casar em dois meses, ou seja, sete meses após o falecimento de Douglas. Neste caso, Joana

• A.

  poderá se casar com André tendo em vista que a causa suspensiva do matrimônio cessou três meses após o começo da viuvez.

• B.

  poderá se casar com André tendo em vista que o impedimento legal cessou seis meses após o começo da viuvez.

• C.

  poderá se casar com André tendo em vista que para o caso em tela não há causa suspensiva ou impeditiva de matrimônio.

• D.

  não poderá se casar com André até doze meses depois do começo da viuvez, tratando-se de causa suspensiva prevista no Código Civil brasileiro.

• E.

  não poderá se casar com André até dez meses depois do começo da viuvez, tratando-se de causa suspensiva prevista no Código Civil brasileiro.

Danilo é casado com Soraya em regime de separação obrigatória de bens. O casal possui cinco filhos maiores e capazes, mas nenhum neto. Danilo vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho mais velho, Artur. Neste caso, a venda é

• A.

  nula, tendo em vista tratar-se de adiantamento de legítima vedado pelo Código Civil brasileiro.

• B.

  anulável, salvo se os demais filhos de Danilo expressamente houverem consentido.

• C.

  anulável, salvo se Soraya e a maioria dos filhos de Danilo expressamente houverem consentido.

• D.

  válida, desde que não ultrapasse a legítima, independentemente do consentimento de Soraya e dos demais filhos de Danilo.

• E.

  nula, sendo de quatro anos o prazo para arguição, contado da data da efetiva entrega do bem.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

• A.

  depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

• B.

  com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.

• C.

  depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

• D.

  depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

• E.

  depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direito de Família.

• A.

  Quando não houver, por ocasião do divórcio, acordo entre o pai e a mãe quanto à guarda unilateral do filho menor, será ela concedida preferencialmente para a mãe.

• B.

  BAs causas impeditivas geram a anulabilidade do casamento.

• C.

  As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato e não união estável.

• D.

  O direito do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa prescreve em quatro anos, podendo os herdeiros prosseguirem na ação em caso de falecimento do autor.

• E.

  Na curatela, sendo curador o cônjuge, não separado judicialmente ou de fato, não poderá ele ser obrigado a prestar contas.

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

• A.

  só o erro substancial anula o negócio jurídico.

• B.

  o dolo acidental anula o negócio jurídico.

• C.

  o erro de indicação da pessoa ou coisa, a que se refere a declaração de vontade, não viciará o negócio quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

• D.

  vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

• E.

  podem anular o negócio jurídico fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente.

Prescrição e decadência.

• A.

  A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.

• B.

  A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.

• C.

  Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.

• D.

  As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

• E.

  A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a

• A.

  pagar o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

• B.

  pagar ao devedor o dobro do que estiver cobrando.

• C.

  esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

• D.

  esperar o tempo que faltava para o vencimento acrescido do prazo antecipado bem como pagar as custas.

• E.

  pagar ao devedor o que estiver cobrando acrescido da multa de vinte por cento do débito atualizado.

Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo.

I. Receberá o companheiro a meação que tiver sobre esses bens e só o usufruto de metade dos bens se concorrer com descendentes ou 25% (vinte e cinco por cento) dos bens se concorrer com ascendente.

II. Prefere a todos os parentes do falecido na ordem de vocação hereditária, afastando-os do recebimento da herança, exceto aos descendentes e ascendentes, com os quais concorre.

III. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

IV. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um deles.

V. Só existindo parentes colaterais de quarto grau do falecido, concorrerá com estes, recebendo um terço da herança, mas se os colaterais forem de grau mais afastado, terá direito à totalidade da herança.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.