Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz do Código Civil brasileiro,

• A.

  o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição, excetuando-se as impostas pela lei.

• B.

  segundo Savigny, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.

• C.

  a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, e, no caso de sucessão mortis causa, a transmissão da propriedade ocorre no momento de sua abertura.

• D.

  a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, até esse momento, existe para o sucessor mera expectativa de direito.

• E.

  a propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem legalmente equiparado a imóvel, somente se transmite com a transferência do título de propriedade por meio do registro do Detran.

Denomina-se vacatio legis

• A.

  o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.

• B.

  o instituto de direito não regulamentado por lei.

• C.

  o período de vigência da lei temporária.

• D.

  o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.

• E.

  a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.

José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada

• A.

  procedente, porque Antonio, a fim de perfazer o lapso temporal exigível, pode acrescer à sua posse o período de posse do antigo proprietário.

• B.

  procedente, porque, decorridos mais de vinte anos de posse mansa e pacífica, o possuidor adquirira o imóvel pela usucapião.

• C.

  improcedente, porque o prazo para a aquisição de bem imóvel pela usucapião é de trinta (30) anos.

• D.

  improcedente, porque contra José, após sua interdição, não correu o prazo para a aquisição do domínio pretendido por Antonio.

• E.

  improcedente, porque só pode ser adquirido pela usucapião imóvel urbano de área de até 250 m².

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:

I. Alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

II. Alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Estas situações caracterizam as hipóteses de anulabilidade dos negócios jurídicos denominadas, respectivamente, de

• A.

  lesão e erro.

• B.

  estado de perigo e lesão.

• C.

  erro e lesão.

• D.

  lesão e estado de perigo.

• E.

  estado de perigo e erro.

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

• A.

  os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico após separados do bem principal.

• B.

  consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

• C.

  são fungíveis os móveis ou imóveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• D.

  os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

• E.

  são públicos dominicais os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,

• A.

  à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado.

• B.

  a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

• C.

  ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município.

• D.

  ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros.

• E.

  a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente.

Corre normalmente a prescrição

• A.

  contra os ausentes do país em serviço público dos Municípios.

• B.

  entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

• C.

  entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

• D.

  iniciada contra uma pessoa em relação aos seus sucessores.

• E.

  na pendência de ação de evicção.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

• B.

  No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.

• C.

  O empresário casado, com exceção do regime de separação absoluta de bens, deve proceder à averbação dos pactos e declarações antenupciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como fazer inserir nos assentamentos do registros público de imóveis a outorga uxória quando de gravação com ônus ou de alienação dos bens imóveis do patrimônio empresarial.

• D.

  Deve o empresário operar no mercado sob firma constituída, a qual poderá ser seu nome completo ou abreviado e, se quiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.

• E.

  A instituição de sucursal, agência ou filial implica na averbação no primeiro assento do Registro Público de Empresas Mercantis para que se tenha como regular a atividade desta, sendo desnecessária outra inscrição.

NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se

• A.

  ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

• B.

  o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida.

• C.

  pender litígio sobre o objeto do pagamento.

• D.

  o credor for incapaz de receber.

• E.

  credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

Um avião de passageiros desapareceu quando cruzava o Oceano. Dias depois do desaparecimento, foram encontrados destroços da aeronave e corpos de passageiros. Todavia, o corpo de José não foi encontrado após vários meses e as autoridades responsáveis encerraram as buscas. Nesse caso, a morte presumida

• A.

  pode ser declarada, sem decretação de ausência.

• B.

  só pode ser declarada após 10 anos contados da data do acidente.

• C.

  só pode ser declarada após dois anos contados da data do acidente.

• D.

  não pode ser declarada, somente podendo ser declarada a ausência.

• E.

  só pode ser declarada após 10 anos contados da data da declaração da ausência.