Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Peter era inglês e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imóveis situam-se em Paris, França, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos são domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão pela morte de Peter obedecerá à lei

• A.

  do Brasil.

• B.

  de Portugal.

• C.

  da França.

• D.

  da Espanha.

• E.

  da Inglaterra.

No que concerne ao instituto da ausência, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

• A.

  Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

• B.

  Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem.

• C.

  Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

• D.

  A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.

• E.

  Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

Nos termos do Código Civil Brasileiro são consideradas pessoas jurídicas de direito público,

• A.

  as sociedades de economia mista.

• B.

  as autarquias.

• C.

  os partidos políticos.

• D.

  as organizações religiosas.

• E.

  as fundações.

Sobre o domicílio civil, considere:

I. Nos contratos escritos não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a prescrição

• A.

  qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

• B.

  a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

• C.

  a pendência de ação de evicção.

• D.

  o protesto cambial.

• E.

  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Considere:

I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

IV. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

V. Os menores de dezesseis anos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipóteses constantes APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, III e V.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  II e IV.

O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que

• A.

  o locatário não preenche os requisitos estabelecidos na lei de locação, para promover ação renovatória.

• B.

  a proposta do locatário não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.

• C.

  tem proposta de terceiro para a locação, em condições melhores.

• D.

  por determinação do Poder Público tem que realizar no imóvel obras que importam sua radical transformação, e assim não está obrigado a renovar o contrato.

• E.

  deve ser elevada a multa ao locatário, prevista no contrato, se não devolver o imóvel findo o prazo contratual.

Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas:

I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens.

II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes.

III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade.

IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional.

V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e IV.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e V.

• D.

  II, IV e V

• E.

  III e IV.

Quem recebeu em boa-fé um imóvel e o alienou a título oneroso responde pela

• A.

  quantia recebida mais perdas e danos.

• B.

  quantia recebida.

• C.

  devolução do bem mais perdas e danos.

• D.

  devolução do bem e, se for o caso, pelos valores das despesas de reparo de deterioração culposa do bem.

• E.

  devolução do bem e dos frutos gerados.

A respeito do mandato, é correto afirmar que

• A.

  o mandato em termos gerais só confere às partes poderes de administração.

• B.

  o poder de transigir importa o de firmar compromissos.

• C.

  a aceitação do mandato não pode ser tácita.

• D.

  o mandato outorgado por instrumento público não pode substabelecer-se por instrumento particular.

• E.

  o mandato pode ser verbal quando o ato for celebrado por escrito.