Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da prescrição, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

• B.

  os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

• C.

  a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

• D.

  a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

• E.

  não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.

• B.

  Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• C.

  É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.

• D.

  Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• E.

  A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

A respeito dos atos nulos e dos atos anuláveis, considere:

I. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, para eximir-se de uma obrigação, pode invocar a sua idade, mesmo se dolosamente, no ato de obrigar se, declarou-se maior.

III. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

O Código Civil prevê a inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Esta inscrição é

• A.

  facultativa como requisito de regularidade da condição de empresário.

• B.

  obrigatória e é condição para a regularização da atividade de empresário.

• C.

  obrigatória, gerando efeito constitutivo.

• D.

  obrigatória e é condição para a caracterização da condição de empresário.

• E.

  facultativa e é condição para a caracterização da condição de empresário.

Pessoa que seja possuidora de duas residências regulares. O seu domicílio poderá ser

• A.

  a localidade em que por último passou a residir.

• B.

  o local de sua propriedade em que começou a residir em primeiro lugar.

• C.

  qualquer das residências.

• D.

  o local onde estiver residindo há mais tempo.

• E.

  somente se o imóvel for de sua propriedade.

São características da sociedade anônima:

• A.

  limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, igualdade de tratamento entre os acionistas, e gestão profissional.

• B.

  capital dividido em ações circuláveis, limitação da responsabilidade pessoal dos acionistas, e pagamento de dividendo mínimo por conta dos lucros apurados no exercício social.

• C.

  impossibilidade de integralização do capital em bens ou serviços, dissociação entre propriedade acionária e gestão, e possibilidade de emissão de debêntures.

• D.

  arquivamento dos atos constitutivos no Registro Público de Empresas, exigência de capital mínimo, e existência obrigatória do conselho de administração com poderes para eleger e destituir os diretores.

• E.

  direito de voto na assembleia geral proporcional à participação no capital social, publicação das demonstrações financeiras na imprensa oficial, e garantia de participação dos acionistas minoritários na gestão da companhia.

Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.

• B.

  de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.

• C.

  a profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.

• D.

  a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, não sendo impedidos legalmente.

• E.

  ainda que representado ou assistido, não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

Partindo do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus órgãos diretores, conselheiros e administradores, para a apuração de responsabilidades,

• A.

  os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis.

• B.

  não se admite a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica, mesmo que o ocorrido seja decorrente de ato praticado por intermédio de seus órgãos, representantes, empregados e prepostos.

• C.

  na área referente aos direitos do consumidor, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, dependendo previamente da apuração da culpa de seus empregados ou prepostos.

• D.

  subsiste sempre a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos.

• E.

  inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos.

São características necessárias para a identificação de um ativo Intangível

• A.

  apresentar a possibilidade concreta de reconhecimento futuro e ser indivisível.

• B.

  permitir a utilização de base confiável de controle, mesmo que a mensuração de seu custo não possa ser feita em bases fidedignas, e ter indivisibilidade patrimonial.

• C.

  ser identificável, controlado e gerar benefícios econômicos futuros.

• D.

  ter indivisibilidade patrimonial e financeira e utilização econômica limitada.

• E.

  ter indivisibilidade patrimonial e não resultar de direitos contratuais.

Quanto ao termo do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

• A.

  os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

• B.

  considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil, se o dia do vencimento cair em feriado.

• C.

  considera-se meado, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

• D.

  os prazos de meses e anos expiram-se no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

• E.

  o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.