Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.

• C. Certo
• E. Errado

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.

• B.

  O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.

• C.

  Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

• D.

  O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.

• E.

  Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Uma das diretrizes do Pacto de Gestão é expressar os compromissos dos gestores do SUS com a consolidação da reforma sanitária brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS estabelecidos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da análise de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Mato Grosso − SENAR/MT, perante o Tribunal de Contas da União − TCU, foram suscitadas irregularidades referentes à aquisição de veículo de “modelo demasiadamente sofisticado, sem justificativa de necessidade e adequação às características exigidas”. A aquisição teria custado R$ 146.500,00 ao ente, tendo contudo restado demonstrado que havia outros modelos no mercado que poderiam atender, pela metade do preço, aos requisitos de luxo e conforto exigidos. O Tribunal, ao final, decidiu pela aplicação de multa aos responsáveis pela despesa (Acórdão no 3441/2010 − 1a Câmara, TC 012.289/2005-6, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, in Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos no 20). A decisão do TCU

• A.

  extrapolou os limites de competência do órgão, que se imiscuiu em questões de mérito, relacionadas a conveniência e oportunidade, não se atendo ao aspecto da legalidade da despesa.

• B.

  afronta a Constituição, na medida em que o Tribunal não possui competência para a análise de contas de ente que não integra a Administração federal.

• C.

  é compatível com a disciplina constitucional da matéria, mas dependerá de validação do Congresso Nacional para possuir eficácia de título executivo.

• D.

  poderia ter reconhecido a irregularidade das contas, mas não determinado a imposição de multa aos responsáveis pela despesa.

• E.

  pautou-se pelo princípio da economicidade, um dos aspectos sob os quais a Constituição prevê expressamente que se exerça a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos que se sujeitam ao controle externo do Congresso Nacional, exercido com auxílio do Tribunal.

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. 60 De acordo com a CF, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, vedando-se a destinação desses recursos a escolas filantrópicas.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.
• B. Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro
• C. É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.
• D. Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• E. Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.

• C. Certo
• E. Errado

A reforma promovida na previdência social brasileira teve como um dos seus eixos centrais a mudança nas condições de acesso à aposentadoria. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, com a reforma da previdência,

• A.

  foi instituída a aposentadoria integral por tempo de serviço para todos os servidores públicos.

• B.

  o principal critério aplicável aos trabalhadores vinculados ao regime geral da previdência passou a ser o tempo de serviço, em substituição ao tempo de contribuição.

• C.

  foi instituído o regime de previdência privada complementar facultativo para os servidores.

• D.

  a idade mínima para a aposentadoria diminuiu.

• E.

  em ambos os regimes (regime geral e regimes próprios) de previdência, manteve-se a aposentadoria proporcional.

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Cabe ao Ministério da Saúde, com base no Pacto de Gestão, a proposição de políticas, a participação no cofinanciamento, a cooperação técnica, a avaliação, a regulação, o controle e a fiscalização das ações de saúde, além da mediação de conflitos.

• C. Certo
• E. Errado