Questões de Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. 61 A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• C. Certo
• E. Errado

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
• B. A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
• C. A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
• D. A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
• E. As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

• A.

  as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• B.

  as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.

• C.

  é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.

• D.

  o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

• E.

  é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.

O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, relativo aos princípios gerais da ordem econômica.

Os princípios gerais da ordem econômica, previstos na CF, fundam-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que, não sendo absoluta, deve conformar-se a alguns princípios, tais como a defesa do consumidor, o direito à propriedade privada e a igualdade de todos perante a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. A CF consagra a propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras que tenham sede no país.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.
• B. A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.
• C. O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
• D. A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
• E. O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

Dentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO,

• A.

  a reclamação constitucional.

• B.

  o plebiscito.

• C.

  o referendo.

• D.

  a iniciativa popular.

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

• B.

  somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• C.

  compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

• D.

  nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

• E.

  os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.