Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

• B.

  Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores assim como os conscritos.

• C.

  A filiação partidária não é condição de elegibilidade.

• D.

  Em face dos preceitos democráticos, são elegíveis os analfabetos.

A Constituição Federal de 1988 permite a extradição de brasileiros naturalizados em caso de

• A.

  crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crime previsto em tratado ou convenção internacional ratificada pelo Brasil.

• B.

  crime hediondo praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em crimes praticados por estrangeiros no país

• C.

  crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• D.

  crime comum praticado antes da naturalização, sendo vedada a extradição se o agente tiver filhos brasileiros.

• E.

  crimes hediondos, de tráfico internacional de drogas e de terrorismo, ainda que praticados posteriormente à naturalização.

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

• A.

  é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.

• B.

  poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.

• C.

  não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• D.

  poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• E.

  poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

A respeito da Lei X, publicada no dia 1.º de junho de 2009, assinale a opção correta.

• A.

  Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.

• B.

  Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.

• C.

  Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.

• D.

  Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.

• E.

  Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I, do artigo 198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

• A.

  no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

• B.

  no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

• C.

  no âmbito da União, pelo Ministro da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Governador e respectivos Secretários de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pelo Prefeito e respectivos Secretários de Saúde Municipal ou órgão equivalente.

• D.

  Nenhuma das respostas está correta.

O registro de candidatos a membro do Congresso Nacional, a Governador do Estado e a Prefeito Municipal compete, respectivamente, ao

• A.

  Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral

• B.

  Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

• C.

  Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

• D.

  Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral.

• E.

  Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Juiz Eleitoral.

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

• A. a proposta de emenda constitucional, após ter sido discutida e aprovada no Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República para sanção ou veto.
• B. na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, a Constituição Federal deverá ser emendada.
• C. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Supremo Tribunal Federal.
• D. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
• E. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, pela solicitação da maioria absoluta da Câmara ou do Senado Federal.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

• A. Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.
• B. A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.
• C. A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.
• D. Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.
• E. No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização da execução orçamentária da administração pública federal deve ser feita pelo Poder Legislativo por meio de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado