Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

• B.

  O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• D.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os

• A.

  nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

• B.

  nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

• C.

  nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

• E.

  estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Conforme preceitua a doutrina, o “poder constituinte decorrente” pode ser definido como um poder:

• A.

  condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;

• B.

  subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;

• C.

  condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;

• D.

  derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;

• E.

  não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

Com base na Lei n. o 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, empresas ou capitais estrangeiros não poderão participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas.
• C. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
• D. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
• E. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

No constitucionalismo moderno, a divisão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é bem definida e estanque. Nenhum desses poderes pode exercer atividade típica de outro, uma vez que a independência entre eles é absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• B. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
• C.

  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara de Vereadores.

• B.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• C.

  Cada legislatura terá a duração de dois anos.

• D.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

• E.

  Cada Senador será eleito com três suplentes.

O Supremo Tribunal Federal (STF)

• A. é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.
• B. compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• C. compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.
• E. compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.