Questões de Direito Constitucional

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

O STF, seguindo o pensamento delineado pelo STJ, pacificou jurisprudência no sentido de que o princípio constitucional da inocência não abrange o direito de o réu condenado a pena privativa de liberdade manter-se solto em razão da interposição dos recursos especial ou extraordinário, pois a estes a lei não atribui efeito suspensivo, sendo, portanto, devida a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da via recursal ordinária, como efeito da condenação.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

• A.

  A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

• B.

  A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.

• C.

  A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

• D.

  É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa.

• E.

  Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é jurisdicional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, na forma da Constituição Federal de 1988 e suas Emendas, os titulares a seguir enumerados. Qual das alternativas explicita por completo o Texto Constitucional brasileiro?

• A. o Procurador-Geral da República
• B. o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
• C. o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado e do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional
• D. o Governador do Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional e o Conselho Nacional de Justiça
• E. Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

• a.

  o Advogado-Geral da União.

• b.

  o Presidente da República.

• c.

  a Mesa da Câmara dos Deputados.

• d.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• e.

  a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que

• A.

  o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

• B.

  são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

• C.

  o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

• D.

  à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal Brasileira:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, inclusive superiores, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à competência da justiça federal.

Em caso de processo de revisão de pensão por morte de beneficiário que recebia aposentadoria por invalidez, compete à justiça estadual, e não à federal, o julgamento da revisão do benefício que não tenha origem em acidente de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

• A. universalidade.
• B. seletividade na prestação de benefícios e serviços.
• C. eqüidade na forma de participação no custeio.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. natureza democrática e descentralizada da administração.