Questões de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:

• A. para manter a integridade nacional
• B. para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública
• C. para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação
• D. para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
• E. quando não forem prestadas contas na forma da lei

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

• A.

  à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• B.

  à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• C.

  à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

• D.

  ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

• E.

  ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

De acordo com aConstituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

I - a União;

II - os Estados;

III - o Distrito Federal;

IV - os Municípios.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas;
• B. II e IV, apenas;
• C. I, II e IV, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.

A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.

Cada estado, bem como o DF, constitui uma seção judiciária que tem por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

As ações de trabalhadores contra sindicatos são julgadas pela justiça comum, já que não haveria, nessa hipótese, relação de trabalho a atrair a competência da justiça trabalhista.

• C. Certo
• E. Errado

Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

• A.

  eqüidade na forma de participação no custeio.

• B.

  universalidade do atendimento.

• C.

  universalidade da cobertura.

• D.

  distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• E.

  diversidade da base de financiamento.

São órgãos da Justiça Federal:

• A.

  os Juízes Federais;

• B. os Juízes do Trabalho;
• C.

  o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;

• D.

  as Juntas Eleitorais;

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

São princípios constitucionais da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. Não-intervenção; Igualdade entre os Estados e Defesa da Paz
• B. Moralidade, Independência Nacional, Solução Pacífica dos Conflitos
• C. Legalidade, Impessoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
• D. Repúdio ao Racismo, Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Publicidade e Eficiência
• E. Valores Sociais do Trabalho, Construção de uma Sociedade Livre, Justa e Solidária e Igualdade

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.

• B.

  É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

• C.

  É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.

• D.

  É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.

• E.

  Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.