Questões de Direito Constitucional

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

• A. erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
• B. restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção
• C. suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal
• D. tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção
• E. tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

• A.

  Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

• B.

  O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

• C.

  Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

• D.

  Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.

• E.

  Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.

• B.

  O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.

• C.

  Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.

• D.

  É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

• E.

  A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa incorreta a respeito do zoneamento urbano.

• A.

  Usos conformes são todos aqueles permitidos para o local pelas normas legais pertinentes que, uma vez iniciados, geram direito adquirido em face da nova legislação.

• B.

  Usos desconformes são aqueles que a lei considera incompatíveis para o local, e se sobrevierem ao zoneamento, poderão ser impedidos sumariamente e sem qualquer indenização.

• C.

  Usos tolerados são aqueles admitidos em condições especiais mediante licença do Poder Executivo que, uma vez reconhecidos pelo Poder Público, geram direito subjetivo ao seu exercício e à sua continuidade.

• D.

  Zonas mistas são todas aquelas de ocupação promíscua e para as quais não há indicação de utilizações específicas e excludentes pelas normas edilícias.

• E.

  Zonas industriais são aquelas reservadas para as fábricas e atividades conexas, devendo situar-se distanciadas dos bairros residenciais, podendo o Poder Público, para esse fim, instituir distritos industriais.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Compete privativamente à União legislar sobre direito processual do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Não viola a autonomia municipal a edição de lei estadual que fixe o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, uma vez que regra genérica como essa tem por finalidade dar tratamento uniformizado aos municípios que estão dentro de um mesmo estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados-membros competência constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da respectiva justiça.

• C. Certo
• E. Errado

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A. Constituir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
• B. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político
• C. A dignidade da pessoa humana, independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos
• D. Não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político
• E. Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, defesa do meio ambiente e garantia da propriedade privada

No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

• A.

  É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

• B.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.

• D.

  A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.

• E.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.

O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida, encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição do ato.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o estado de defesa.

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado