Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

• A.

  da autoridade policial.

• B.

  do ministério público.

• C.

  do poder legislativo.

• D.

  judicial.

• E.

  do poder executivo.

A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

• A.

  vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

• B.

  garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.

• E.

  proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra, relativamente aos membros do Ministério Público.

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre

• A.

  desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

• B.

  organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.

• C.

  criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.

• D.

  servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• E.

  o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.

A Constituição Federal de 1988, inovando em relação às Constituições anteriores, possui um capítulo específico dedicado à política urbana. Assinale a alternativa que não contempla um instrumento constitucional de desenvolvimento de política urbana.

• A.

  Toda cidade com mais de vinte mil habitantes, obrigatoriamente, deverá possuir um Plano Diretor, consistente em uma lei aprovada pela Câmara Municipal. O Plano Diretor deverá ser o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, destinado a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

• B.

  A desapropriação deverá ser precedida de justa indenização, como regra geral. Excepcionalmente, em se tratando de desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento se dará em títulos da dívida pública, cuja emissão deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

• C.

  A desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, é atribuição municipal e somente poderá ser utilizada após comprovado que a implementação de outras medidas de uso adequado do solo urbano, como o parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda o imposto predial territorial urbano progressivo no tempo não tenham sido eficazes.

• D.

  A necessidade de prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas, com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica.

• E.

  A usucapião constitucional de imóvel urbano com até 250 metros quadrados, comprovada a posse deste por cinco anos ininterruptos, sem oposição, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.

A respeito do direito de integração e do ordenamento jurídico internacional, julgue os itens que se seguem.

A CF prevê expressamente normas de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados no STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja vinculada a comarca

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos Poderes Legislativo e Judiciário e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

• A. seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. universalidade na cobertura e no atendimento.
• C. eqüidade na forma de participação no custeio.
• D. diversidade da base de financiamento.
• E. democratização e descentralização da administração.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, exceto

• A.

  apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

• D.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• E.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.