Questões de Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:

I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

• A. o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.
• B. o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.
• C. o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.
• D. a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.
• E. o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

• C.

  errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

• D.

  errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

Sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a única opção correta.

• A.

  Observadas as peculiaridades relativas às suas proposituras, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm caráter fungível.

• B.

  Segundo o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação, no direito brasileiro, do conceito de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias, defendido na obra de Otto Bachof, uma vez que a enumeração de cláusulas pétreas, no texto original da Constituição, imporia uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias.

• C.

  Nos termos da legislação que disciplina a matéria, não há, na ação direta de inconstitucionalidade, possibilidade de intervenção de terceiros ou de manifestação de outros órgãos ou entidades distintos daquele que propôs a ação.

• D.

  Na concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, seus efeitos serão, regra geral, erga omnes e ex tunc.

• E.

  Não cabe nenhum recurso contra a decisão que declara a constitucionalidade de uma norma em uma ação declaratória de constitucionalidade; tampouco caberá ação rescisória.

A prática de racismo constitui:

• A.

  Crime inafiançável e imprescritível.

• B.

  Crime político e de opinião.

• C.

  Crime afiançável e prescritível.

• D.

  Crime inafiançável e prescritível.

• E.

  Crime imperdoável e imprescritível.

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é possível a perda na nacionalidade originária.

II - Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição.

III - Compete à União, privativamente, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas são princípios constitucionais da ordem econômica, exceto um. Assinale-o.

• A.

  A soberania nacional.

• B.

  A redução das desigualdades regionais e sociais.

• C.

  A propriedade privada.

• D.

  A vedação ao tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, em respeito ao princípio da igualdade.

• E.

  O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Considere os seguintes direitos:

1. ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

2. o direito de herança.

3. o direito de resposta.

 4. a impenhorabilidade do bem de família.

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1 e 4 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1, 2 e 3 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas

Julgue os itens subseqüentes, acerca da sentença cível e da coisa julgada.

A sentença proferida na ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas.

• C. Certo
• E. Errado