Questões de Direito Constitucional

Considere os seguintes direitos:

Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no artigo 5º da Constituição Federal.

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1 e 4 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1, 2 e 3 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.

A legislação pátria reservou tratamento especial aos indígenas e às terras por eles ocupadas. Entre as afirmações seguintes, uma não é verdadeira. Assinale-a.

• A.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas as por eles habitadas em caráter permanente.

• B.

  São terras tradicionalmente ocupadas por indígenas aquelas utilizadas para suas atividades produtivas.

• C.

  As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

• D.

  Nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, cabe-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

• E.

  O aproveitamento dos potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, independentemente de audiência das comunidades afetadas.

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O juiz competente para processar e julgar a ação civil pública é o do foro em que houve o dano. Trata-se de competência absoluta, portanto, inderrogável. Assim, as ações civis públicas movidas em diferentes estados não se atraem para julgamento simultâneo, ainda que sejam conexas em razão da identidade de pedidos, da causa de pedir e ainda que tenham sido ajuizadas em data posterior à de outra ação já em curso.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Ministério Público, considere:

I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.

II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.

IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

• A. o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.
• B. o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.
• C. o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.
• D. a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.
• E. o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

• A. ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• C. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente.
• E. argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A.

  Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital.

• B.

  O decreto de intervenção do Estado no município sempre deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, sendo submetido à apreciação da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

• C.

  A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

• D.

  O pressuposto formal para que a União decrete a intervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato.

• E.

  Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

• A.

  Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

• B.

  O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

• C.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

• A.

  Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.

• B.

  A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• C.

  O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.

• D.

  As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

• A. é órgão auxiliar de controle interno da Câmara dos Deputados.
• B. o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
• C. é integrado por sete ministros, com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• D. compete-lhe, dentre outras, a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• E. encaminhará ao Senado Federal, semestral e anualmente, relatório de execução do seu orçamento.