Questões de Direito Constitucional

Observadas as disposições legais, é exemplo de acumulação permitida de cargos:

• A.

  a de um cargo técnico com um cargo administrativo;

• B.

  a de um cargo de profissionais de saúde com a de um cargo técnico;

• C.

  a de dois cargos de professor com outro, técnico ou científico;

• D.

  a de um cargo de professor com outro, científico.

• E.

  a de dois cargos de profissionais de saúde com outro, técnico ou científico.

Considere as seguintes assertivas sobre a classificação das Constituições:

I. Semiflexível ou semi-rígida é a Carta escrita que possui em seu corpo, ao mesmo tempo, dispositivos que não são passíveis de alteração, e outros que, muito embora possam sofrer mudanças, estão condicionados à observância de regras mais severas que as impostas às demais espécies normativas.

II. Analítica é a que examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

III. Dogmática é a resultante da lenta e contínua formação histórica de um povo, cuja reunião de textos legais, costumes e jurisprudência consubstancia a lei fundamental de organização estatal, como é o caso da constituição inglesa.

IV. Formal é aquela consistente em um documento único, solene, instituído pelo Poder Constituinte Originário, por meio de uma revolução ou Assembléia Nacional Constituinte, que pode conter, em seu corpo, normas outras que não substancialmente constitucionais.

V. Sintética é aquela que contém apenas as regras efetivamente fundamentais à formação e à caracterização de um Estado, relativas à sua estrutura, forma de governo, modo de aquisição e exercício de poder, limites de atuação estatal e fixação dos direitos e garantias fundamentais.

Estão corretas as assertivas que se encontram SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, IV e V.

O longo caminho de volta à democracia, após a ditadura militar, atingiu seu ponto culminante com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A atual Constituição vigente no país estabeleceu a

• A. concessão de liberdade de associação profissional suprimindo o imposto e a contribuição sindical obrigatória.
• B. obrigatoriede do voto para os cidadãos maiores de 18 anos, facultando os votos para os analfabetos.
• C. supressão da prisão para os crimes raciais e a prática da tortura, que passaram a ser punidos com penas alternativas.
• D. manutenção do direito do homem em ser o chefe da família, anulando o papel da mulher.
• E. mudança da legislação eleitoral introduzindo a reeleição, por tempo indeterminado para presidente e governadores.

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

• A. o rol de legitimados para sua propositura.
• B. a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.
• C. a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
• D. terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.
• E. a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

• A. o Ministro de Estado.
• B. a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• C. o Advogado-Geral da União.
• D. o Chefe da Controladoria-Geral da União.
• E. o Presidente de Tribunal Superior.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto aos direitos humanos e liberdades fundamentais.

• A.

  No que se refere à conquista e proteção dos direitos humanos, é premissa de todo e qualquer documento, tratado, acordo, pacto e legislação referente a tais garantias que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, de opinião política ou de qualquer outra situação.

• B.

  A partir dos últimos atentados terroristas que assolaram o mundo, a Organização das Nações Unidas dispensou oficialmente o respeito aos direitos humanos nos procedimentos de investigação penal relativos ao terrorismo e ao crime transnacional.

• C.

  Nos países em que a pena de morte é legalmente executada, a pessoa condenada não terá direito a recurso ou apelação perante tribunal superior, não havendo restrições ao modo de execução da pena, sendo permitido qualquer procedimento letal, mesmo que cause sofrimento ao condenado.

• D.

  No Brasil, a condenação por crime hediondo ou equiparado, a exemplo da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes, retira do preso todo e qualquer direito e garantia fundamental, no período do cumprimento da pena.

O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete

• A. ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente.
• B.

  ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

• D.

  ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

• E.

  à Câmara dos Deputados.

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

• A. às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
• B. à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
• C. à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
• D. à norma anterior à Constituição.
• E. à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 assegura ao indivíduo o direito de resposta não apenas em casos de ofensa à honra, mas também em qualquer situação de agravo.

• C. Certo
• E. Errado