Questões de Direito Constitucional

É dever do Juiz de Direito

• A.

  remeter, mensalmente, ao Presidente do Tribunal os mapas estatísticos do movimento forense.

• B.

  não exceder, injustificadamente, os prazos para despachar, decidir ou sentenciar.

• C.

  exercer atividade político partidária.

• D.

  manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

• E.

  remeter, semestralmente, o relatório dos trabalhos da Comarca, dando conhecimento das necessidades do foro e sugerindo as medidas adequadas para provê-las.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

• B.

  A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

• C.

  O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

• D.

  O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.

• A. A monarquia é uma forma de governo que admite mais de um tipo de sistema de governo.
• B. Em todas as monarquias, o rei ou monarca é chefe de Estado e de governo ao mesmo tempo.
• C. Em uma monarquia, o monarca é submetido à aprovação de parlamentares depois de apresentar seu plano de governo, mas, por meio de uma moção de censura, o rei pode vir a ser derrubado pelo parlamento.
• D. Uma república, ao contrário de uma monarquia, é um sistema de governo no qual um representante, normalmente chamado presidente, é escolhido para ser o chefe de Estado, podendo ou não acumular esse poder com o do Poder Executivo.

Analise as afirmativas que seguem:

1. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe.

2. A concessão da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

 3. O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

 Está (ão) correta (s):

• A.

  apenas a afirmativa 1.

• B.

  apenas a afirmativa 2.

• C.

  apenas a afirmativa 3

• D.

  apenas as afirmativas 1 e 2.

• E.

  apenas as afirmativas 2 e 3

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O princípio da presunção de inocência assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até que se prove o contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não podem as Comissões Parlamentares de Inquérito decretar busca domiciliar, interceptação de ligações telefônicas e decretar prisão, ressalvada a situação de flagrância penal.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Os vereadores serão julgados pelos crimes comuns pelo respectivo tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acerca das disposições constitucionais referentes à ordem econômica, assinale a opção correta.

• A.

  Não pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso do poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência.

• B.

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• C.

  A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural.

• D.

  É admissível, no sistema da Constituição Federal, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente, exploradas pelo setor público.

Assinale a opção correta quanto à investidura em cargos públicos.

• A. Somente brasileiros natos ou naturalizados podem ser investidos em cargos públicos.
• B. A investidura no cargo público ocorre com o efetivo exercício no cargo.
• C. O gozo dos direitos políticos é essencial para o exercício de cargo público.
• D. Aos portadores de deficiências físicas são asseguradas 5% das vagas oferecidas em concursos públicos.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os mandados de segurança e os habeas data contra Ministro de Estado.

• B.

  Compete ao Superior tribunal de Justiça processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército.

• C.

  O Conselho Nacional de Justiça e composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

• D.

  Compete à justiça comum estadual dirimir controvérsias que envolvam direito de greve.

• E.

  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.