Questões de Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Para garantir este direito fundamental, diversas leis proíbem a pratica de determinados atos pelo particular e também pelo Poder Público. Nesta esteira podemos afirmar que constitui violação de domicílio o seguinte ato:

• A.

  Penetrar o oficial de justiça no domicílio, à noite, munido de ordem judicial, para a busca de menor em poder do pai, no caso em que a mãe possui a guarda da criança.

• B.

  Arrombar a porta de um apartamento a fim de prestar socorro a uma pessoa presa no telhado do prédio em caso de incêndio durante a noite.

• C.

  Penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, para apanhar documentos que comprovam práticas criminosas, por determinação judicial.

• D.

  Arrombar o policial a porta da casa, sem ordem judicial e sem o consentimento do morador, nos casos de comprovado flagrante delito.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal do Brasil,

• A.

  o indivíduo só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

• B.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• C.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo a qualquer turno, por determinação judicial.

• D.

  é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação, desde que explicitada a fonte.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo

• A. telecomunicações e radiodifusão.
• B. fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
• C. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
• E. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Acerca da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Compete ao presidente da República nomear o procuradorgeral de justiça do estado do Tocantins.

• C. Certo
• E. Errado

O habeas data destina-se à

• A.

  retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.

• B.

  ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.

• C.

  participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.

• D.

  realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.

• E. tutela da liberdade de reunião.

Analise as assertivas, que dizem respeito à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária prevista na Constituição Federal:

I. O Tribunal de Contas da União é integrado por sete Ministros, nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. É competência do Tribunal de Contas da União, dentre outras, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. Dentre os Ministros do Tribunal de Contas da União, um terço será escolhido pelo Senado Federal, um terço pela Câmara dos Deputados e um terço pelo Presidente da República.

V. O Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, bimensal e semestralmente o relatório de suas atividades, que será apreciado por comissão mista composta por um Deputado de cada Estado da Federação.

É correto o que consta APENAS em

• A. II, III e V.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. IV e V.
• E. II e III.

Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial está revestido no Brasil de diversas garantias fundamentais. Podemos reconhecer uma destas garantias no seguinte anunciado:

• A.

  O direito à ampla defesa não deve ser assegurado quando a parte comparece desacompanhada de advogado.

• B.

  A sentença pode incluir na condenação pessoas que não foram parte no processo.

• C.

  Para condenar os criminosos são admitidas todas as provas, mesmo aquelas obtidas por meio ilícitos.

• D.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Quanto ao direito à honra, observam-se dois aspectos: um subjetivo, que é o sentimento de auto-estima do indivíduo, e outro objetivo, que parte do conceito social que o indivíduo possui.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

• B.

  A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

• C.

  Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

• D.

  A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.