Questões de Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

• A. organização administrativa da Defensoria Pública.
• B. fixação das custas judiciais.
• C. atividades financeiras em geral.
• D. transferência temporária da sede do governo municipal.
• E. limites dos territórios municipais.

Uma forma de buscar a segurança do sistema financeiro se dá com a fixação do capital mínimo das instituições financeiras, cuja competência é do

• A.

  Ministro da Fazenda.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Conselho Monetário Nacional.

• D.

  Banco Central do Brasil.

• E.

  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Baseando em tal garantia constitucional, marque a alternativa correta.

• A. A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, na vigência de estado de sítio, não autoriza a impetração de habeas corpus.
• B. Para impetração de habeas corpus, é necessário obedecer aos chamados pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive da capacidade postulatória.
• C. O habeas corpus trata-se de ação de natureza criminal, que consiste em proporcionar acesso célere ao Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção.
• D. O habeas corpus pode ser utilizado em relação às punições disciplinares de caráter militar.
• E. Não é cabível habeas corpus para aferir os pressupostos formais da aplicação de punição disciplinar na ordem militar, tais como a hierarquia da autoridade sancionadora e da sancionada.

Analise as afirmativas abaixo:

I - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.

II - O número total de Deputados é estabelecido na Constituição em 513, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas

NÃO se incluem dentre os Direitos Sociais da República Federativa do Brasil:

• A.

  educação e saúde.

• B.

  trabalho e moradia.

• C.

  assistência aos idosos, em geral, e pleno emprego.

• D.

  lazer e segurança.

A ordem jurídica soberana que tem por finalidade o bem comum de um povo situado em determinado território é

• A.

  o Estado.

• B.

  a sociedade.

• C.

  o direito público.

• D.

  o direito privado.

• E.

  a Constituição.

O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.

O poder de vetar projetos de lei é uma das competências do presidente da República, que pode ser delegada aos ministros de Estado, dentro de sua área de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais da justiça desportiva e os tribunais militares são órgãos do Poder Judiciário.

 Essa assertiva é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois os tribunais da justiça desportiva não integram o Poder Judiciário.

• C.

  errada, pois os tribunais militares integram o Poder Executivo.

• D.

  errada, pois o CNJ é apenas uma secretaria do STF.

O Banco do Brasil é classificado como:

• A.

  Banco múltiplo.

• B.

  Banco comercial.

• C.

  Banco de Investimento.

• D.

  Banco de Desenvolvimento.

• E.

  Instituição independente.

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar que:

• A. o Poder Constituinte, ao criar uma nova Constituição, deve respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana.
• B. as limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal são de caráter absoluto, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna.
• C. o Poder Constituinte Originário condiciona a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e à sanção do Presidente da República.
• D. a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte Originário.
• E. tecnicamente, Reforma, Emenda e Revisão Constitucional são expressões equivalentes.