Questões de Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais.

• A. É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro.
• B. A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos.
• C. É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.
• D. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial.
• E. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal.

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

• a.

  Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

• b.

  O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

• c.

  As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

• d.

  Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

• e.

  A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

Sobre conceito e classificação da Constituição e poder constituinte, assinale a única opção correta.

• a.

  O conceito formal de constituição e o conceito material de constituição, atualmente, se confundem, uma vez que a moderna teoria constitucional não mais distingue as normas que as compõem.

• b.

  Quanto ao sistema da Constituição, as constituições se classificam em constituição principiológica - na qual predominam os princípios - e constituição preceitual - na qual prevalecem as regras.

• c.

  Segundo a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal, no caso brasileiro, como efeito do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação infraconstitucional existente, no caso da incompatibilidade material da norma com o novo texto constitucional, temos uma inconstitucionalidade superveniente.

• d.

  A titularidade do poder constituinte originário, segundo a teoria da soberania estatal, é da nação, entendida como entidade abstrata que se confunde com as pessoas que a integram.

• d.

  A existência de um poder constituinte derivado decorrente não pressupõe a existência de um Estado federal.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

• B.

  Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

• D.

  O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

• E.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

O artigo 168 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece o seguinte prazo limite para que sejam entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:

• A.

  Até o dia 30 de cada mês.

• B.

  Até o décimo dia útil do mês subseqüente.

• C.

  Até o primeiro dia útil do mês subseqüente.

• D.

  Até o quinto dia do mês subseqüente.

• E.

  Até o dia 20 de cada mês.

Considere as seguintes atribuições:

Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:

• A.

  1, 2, 3 e 4.

• B.

  1, 2 e 3 apenas.

• C.

  2, 3 e 4 apenas.

• D.

  1, 2 e 4 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.

Com relação à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, marque a alternativa correta.

• A. A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependente de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo.
• B. Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados.
• C. Nos Territórios Federais, com mais de duzentos mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público.
• D. Enquanto unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, o Distrito Federal possui somente competência legislativa estadual.
• E. A União é pessoa jurídica de direito público interno com capacidade política, e ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação.

A Constituição Federal de 1988 é exemplo típico de constituição classificada como:

• A. histórica.
• B. popular.
• C. costumeira.
• D. pactuada.
• E. outorgada.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• A.

  A pena de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.

• B.

  A pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.

• C.

  A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.

• D.

  No Brasil, não se admite a aplicação de penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

• E.

  A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

Com base em dispositivo da Constituição Federal de 1988 o Poder executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária:

• A.

  Até o último dia útil de cada trimestre.

• B.

  Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada semestre.

• C.

  Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

• D.

  Até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre

• E.

  Até o quinto dia do mês subseqüente